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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28649
Tipo: TCC
Título: A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL À LUZ DA CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA NOS AUTOS DO INQ. 4.435/DF DO STF.
Autor(es): MUNIZ, GIOVANNA
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo
Resumo: No direito brasileiro subsiste uma controvérsia acerca do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns em conexão aos crimes eleitorais. As Constituições anteriores (1934, 1946, 1967) e o Código de Processo Penal (1941) já previam a vis attractiva da justiça especializada em conflitos de competência, bem como o Supremo Tribunal Federal, ao menos desde 1978. Entretanto, a controvérsia tomou proporções nos debates jurídicos a partir do julgamento do Quarto Agravo Regimental em INQ. 4.435/DF pelo Plenário da Suprema Corte. O presente estudo emprega a metodologia bibliográfica, através de uma análise minuciosa dos precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte e de produções acadêmicas e doutrinárias sobre a matéria, e, notadamente, através da própria análise dos autos do INQ. 4.435/DF, principal precursor da controvérsia debatida. Assim, apresenta os aspectos gerais sobre as regras de delimitação da jurisdição penal eleitoral, ainda, compreende o conceito de jurisdição enquanto garantia fundamental em respeito ao Princípio ao Juiz Natural. Promove uma análise sobre os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial no que concerne a recente tese fixada nos autos do INQ. 4.435/DF que, até os dias atuais, tem gerado discordâncias no meio jurídico e acadêmico. Outrossim, contra-argumenta os pontos suscitados pela Procuradoria-Geral da República e outros, contrários à tese vencedora. Nesse cenário, questiona o discurso em prol do combate à corrupção e seus reflexos envolto à questão. Por fim, conclui que, nos casos de conflito de competência entre a Justiça Eleitoral e Federal para processar e julgar os crimes comuns em conexão com crimes eleitorais, esta primeira possui legitimidade legal, institucional e técnica para o processamento; e que o não reconhecimento prática da competência eleitoral sobre esses casos, acarreta grave lesão ao princípio constitucional do Juiz Natural.
Abstract: In Brazilian law there is still controversy about the recognition of the competence of the Electoral Justice to process and judge common crimes in connection with electoral crimes. The previous Constitutions (1934, 1946, 1967) and the Criminal Procedure Code (1941) had already forseen the vis attractiva of the specialized court in competence conflicts, as did the Supreme Federal Court, at least since 1978. However, the controversy took proportions in the legal debates after the judgment of the Fourth Regimental Appeal in Inquiry No. 4.435/DF by the Plenary of the Supreme Court. The present study employs the bibliographical methodology, through a detailed analysis of the Supreme Court's jurisprudential precedents and academic and doctrinal productions on the matter, and, notably, through the analysis of the records of INQ. 4.435/DF, the main precursor of the controversy under discussion. In this way, presents the general aspects regarding the rules of delimitation of electoral criminal jurisdiction, and also understands the concept of jurisdiction as a fundamental guarantee in accordance to the principle of the natural judge. It also provides an analysis of the precedents of the Federal Supreme Court on the matter, especially regarding the recent thesis established in Inquiry No. 4.435/DF, which, to date, has generated disagreements in legal and academic environments. Furthermore, it counter-argues the points raised by the General Attorney Office and others, contrary to the winning thesis. In this scenario, it questions the discourse on behalf of the fight against corruption and its reflexes surrounding the issue. Finally, it concludes that, in cases of conflict of competence between the Electoral and Federal Courts to process and judge common crimes in connection with electoral crimes, the first one has legal, institutional and technical legitimacy to process; and that the non-recognition in practice of electoral competence over these cases, brings serious violation of the constitutional principle of the Natural Judge.
Palavras-chave: Justiça Eleitoral
Conexão
Competência
Supremo Tribunal Federal
Juiz natural
Electoral Justice
Connection
Jurisdiction
Supreme Court
Natural Judge
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28649
Data do documento: 7-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa



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