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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28650| Tipo: | TCC |
| Título: | NATUREZA DA ARBITRAGEM E DO SISTEMA DE PRECEDENTES: A RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A ARBITRAGEM DE DIREITO |
| Autor(es): | PACHECO, JOÃO |
| Primeiro Orientador: | Vilhena, Marília |
| Resumo: | O presente trabalho busca averiguar a vinculação da arbitragem de direito ao sistema de precedentes do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015. Para tanto, busca-se estabelecer o conceito de arbitragem e a percepção de sua natureza jurídica enquanto verdadeira jurisdição, estabelecendo previamente o conceito de arbitragem e jurisdição e posteriormente o embate entre as teorias contratualista e jurisdicional que opinam sobre o tema, chegando por fim a uma reflexão correlacionando o tema através do princípio da unidade da jurisdição. Além disso, faz se o mesmo movimento em relação ao sistema de precedentes do CPC de 2015, estabelecendo previamente a conceituação de precedente, bem como a percepção do sistema de precedentes do CPC de 2015 e a investigação de sua natureza jurídica enquanto fonte do direito. Estabelecendo-se estas premissas, pode-se observar a possível vinculação da arbitragem de direito ao sistema de precedentes. |
| Abstract: | The present research propose to investigate the link between arbitration by law and the system of precedents in the Brazilian’s Civil Procedure Code from 2015. Therefore, it seeks to establish the concept of arbitration and the perception if there is a possibility to consider the legal nature as a jurisdiction, to get possibles answers for the principal question, at first, the paper defined the concept of arbitration and jurisdiction to after take care of the clash between the contractualist and jurisdictional theories. After that, the paper was able to reached the reflection which correlating the subject through the principle of unity of jurisdiction. In addition, the same movement is made in relation to the system of precedents of the CPC of 2015, previously establishing the concept of precedent, as well as the perception of the system of precedents of the CPC of 2015 and the investigation of its legal nature as a source of law . Establishing these premises, it was possible to observe the possible link between arbitration by law and the system of precedentes |
| Palavras-chave: | Arbitragem Precedente Vinculação Arbitration Precedent Vinculation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28650 |
| Data do documento: | 23-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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