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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28657
Tipo: TCC
Título: ATIVIDADE MÉDICA E SEGURANÇA JURÍDICA: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO COMO FATORES DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE MÉDICO E PACIENTE
Autor(es): SILVA, WISLANE
Primeiro Orientador: Ribeiro, Alfredo
Resumo: Com o avanço da medicina e as conquistas na afirmação e consolidação de direitos no âmbito do direito à saúde e do direito do consumidor, a relação médico-paciente tem passado por profundas transformações e dinamização, perdendo paulatinamente seu caráter protecionista. Essa modificação na relação, vem influenciando no número de demandas ajuizadas por pacientes contra médicos, o que exige um posicionamento jurídico sobre a responsabilidade civil médica e a possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessa relação, principalmente no que se refere ao direito à informação. O consentimento informado é uma prática que pode ser realizada em qualquer tipo de intervenção médica planejada. Assim, aparece o termo de consentimento informado (TCI) com a finalidade de munir o paciente de informações esclarecedoras para que ele próprio possa decidir, conscientemente, sobre a adoção de eventual tratamento médico. O propósito deste estudo foi o de fazer uma explanação sobre o TCI, os seus pressupostos e a sua relação com o CDC, para posteriormente analisar decisões judiciais do STJ e averiguar a importância deste termo como um instrumento de defesa dos médicos em litígios com pacientes. Ao analisar os mais recentes julgados do STJ sobre o tema, verificou-se a importância da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para sanar os prejuízos causados pelo profissional da medicina, bem como a importância do TCI para a defesa médica e possível prevenção de litígios. Ocupando posição primordial na rotina médica, o termo se sobressai como um documento de segurança jurídica para o médico, como peça fundamental em eventual defesa judicial, comprovando o cumprimento do dever de informar. Mas também é importante para o paciente, quando aplicado corretamente, pois é resultado de diálogo e consenso entre as partes. Tornar a classe médica mais consciente dos aspectos legais que giram em torno do tema, é de extrema importância para o direito médico, evitando os equívocos que costumeiramente transferem a relação médico-paciente dos consultórios e hospitais para os fóruns e tribunais
Abstract: With the medicine’s advancement and the achievements in the affirmation and consolidation of rights in the entitlement to health and consumer law, the doctor-patient relationship has gone through profound transformations and momentum, gradually losing its protectionist character. This change in the relationship has influenced the number of demands filed by patients against physicians, which requires legal position on medical civil liability and the possible application of the Consumer Protection Code (CPC) to the doctor-patient, especially in relation to the right to information. The informed consent is a practice that can be carried out in any type of planned medical intervention. Thus, the informed consent form (ICF) appears in order to provide the patient with enlightening information so that he himself may decide, consciously, on the adoption of possible medical treatment. The purpose of this study was to explain about the ICF, its assumptions and its relationship with the CPC and, later, to analyze judicial decisions of the Supreme Court and to ascertain the importance of this term as an instrument for the physicians’ defense in disputes with patients. In analyzing the most recent judgments of the Supreme Court on the subject, it was verified the importance of the CPC application to remedy the damage caused by the medical professional, as well as the importance of the ICF for medical defense and possible prevention of disputes. Occupying a primordial position in the medical routine, the term emerges as a legal certainty document for the physician, as a fundamental part in any judicial defense, proving the fulfillment of the duty to inform. But it is also important for the patient, when it is applied correctly, as it is the result of dialogue and consensus between the parties. Making the medical class more aware of the legal aspects that revolve around the subject is extremely important for medical law, avoiding the misconceptions that usually transfer the doctor-patient relationship from the offices and hospitals to the forums and courts.
Palavras-chave: Consentimento
Médico
Responsabilidade
Consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28657
Data do documento: 29-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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