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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28657| Tipo: | TCC |
| Título: | ATIVIDADE MÉDICA E SEGURANÇA JURÍDICA: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO COMO FATORES DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE MÉDICO E PACIENTE |
| Autor(es): | SILVA, WISLANE |
| Primeiro Orientador: | Ribeiro, Alfredo |
| Resumo: | Com o avanço da medicina e as conquistas na afirmação e consolidação de direitos no âmbito do direito à saúde e do direito do consumidor, a relação médico-paciente tem passado por profundas transformações e dinamização, perdendo paulatinamente seu caráter protecionista. Essa modificação na relação, vem influenciando no número de demandas ajuizadas por pacientes contra médicos, o que exige um posicionamento jurídico sobre a responsabilidade civil médica e a possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessa relação, principalmente no que se refere ao direito à informação. O consentimento informado é uma prática que pode ser realizada em qualquer tipo de intervenção médica planejada. Assim, aparece o termo de consentimento informado (TCI) com a finalidade de munir o paciente de informações esclarecedoras para que ele próprio possa decidir, conscientemente, sobre a adoção de eventual tratamento médico. O propósito deste estudo foi o de fazer uma explanação sobre o TCI, os seus pressupostos e a sua relação com o CDC, para posteriormente analisar decisões judiciais do STJ e averiguar a importância deste termo como um instrumento de defesa dos médicos em litígios com pacientes. Ao analisar os mais recentes julgados do STJ sobre o tema, verificou-se a importância da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para sanar os prejuízos causados pelo profissional da medicina, bem como a importância do TCI para a defesa médica e possível prevenção de litígios. Ocupando posição primordial na rotina médica, o termo se sobressai como um documento de segurança jurídica para o médico, como peça fundamental em eventual defesa judicial, comprovando o cumprimento do dever de informar. Mas também é importante para o paciente, quando aplicado corretamente, pois é resultado de diálogo e consenso entre as partes. Tornar a classe médica mais consciente dos aspectos legais que giram em torno do tema, é de extrema importância para o direito médico, evitando os equívocos que costumeiramente transferem a relação médico-paciente dos consultórios e hospitais para os fóruns e tribunais |
| Abstract: | With the medicine’s advancement and the achievements in the affirmation and consolidation of rights in the entitlement to health and consumer law, the doctor-patient relationship has gone through profound transformations and momentum, gradually losing its protectionist character. This change in the relationship has influenced the number of demands filed by patients against physicians, which requires legal position on medical civil liability and the possible application of the Consumer Protection Code (CPC) to the doctor-patient, especially in relation to the right to information. The informed consent is a practice that can be carried out in any type of planned medical intervention. Thus, the informed consent form (ICF) appears in order to provide the patient with enlightening information so that he himself may decide, consciously, on the adoption of possible medical treatment. The purpose of this study was to explain about the ICF, its assumptions and its relationship with the CPC and, later, to analyze judicial decisions of the Supreme Court and to ascertain the importance of this term as an instrument for the physicians’ defense in disputes with patients. In analyzing the most recent judgments of the Supreme Court on the subject, it was verified the importance of the CPC application to remedy the damage caused by the medical professional, as well as the importance of the ICF for medical defense and possible prevention of disputes. Occupying a primordial position in the medical routine, the term emerges as a legal certainty document for the physician, as a fundamental part in any judicial defense, proving the fulfillment of the duty to inform. But it is also important for the patient, when it is applied correctly, as it is the result of dialogue and consensus between the parties. Making the medical class more aware of the legal aspects that revolve around the subject is extremely important for medical law, avoiding the misconceptions that usually transfer the doctor-patient relationship from the offices and hospitals to the forums and courts. |
| Palavras-chave: | Consentimento Médico Responsabilidade Consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28657 |
| Data do documento: | 29-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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