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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28668
Tipo: TCC
Título: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: A IMPORTÂNCIA DO EMBASAMENTO CIENTÍFICO NA CONCESSÃO JURISDICIONAL DE NOVAS TECNOLOGIAS E TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS NÃO INCORPORADOS AO SUS
Autor(es): SOUZA, IVAN FILIPE DA COSTA
Orientador: Santos, Fábio Bezerra dos
Resumo: Com a máxima que a saúde é um bem que não podemos dispor, a pesquisa se deu sobre o crescente aumento na judicialização da saúde e a busca por medicamentos ainda não incorporados ao SUS, a fim de identificar como os magistrados com formação jurídica decidem sobre matéria de saúde. Realiza-se, assim, uma pesquisa de revisão bibliográfica dispondo do método dedutivo. Diante disso, constata-se que os magistrados decidem, em regra, com base em sentimentos pessoais, se mostrado indiferentes aos critérios racionais e científicos, além de desconsiderar o direito baseado em evidência. Nessa sina, impõe-se como fundamental a adoção de critérios pautados na ciência, respeitando os precedentes das Cortes Superiores. Identificamos o Conselho Nacional de Justiça com papel central na busca de decisões mais adequadas, dando suporte aos magistrados por meio da elaboração e regulamentação do NatJus e e-NatJus. Para além disso, mostra-se como plausível que o magistrado leve em consideração que sua decisão tem o poder de provocar efeitos que extrapolam as partes do processo, devendo ter consciência que a justiça individual pode se transformar em injustiça coletiva, não sendo o judiciário refúgio do senso comum.
Abstract: With the maxim that health is a good that we cannot afford, the research was carried out on the growing increase of the judicialization of health and the search for medicines not yet incorporated into the SUS, in order to identify how magistrates with legal training decide on matters of health. Thus, a bibliographic review research using the deductive method is carried out. In this regard, it is noted that magistrates decide, as a rule, based on personal feelings, showing themselves to be indifferent to rational and scientific criteria, in addition to disregarding the law based on evidence. In this course, it is essential to adopt criteria based on science, respecting the precedents of the Superior Courts. We identified the National Council of Justice as having a central role in the search for more appropriate decisions, supporting magistrates upon the elaboration and regulation of NatJus and e-NatJus. In addition, it is plausible that the magistrate take into account that his decision has the power to cause effects that go beyond the parties of the process, having to be aware that individual justice can turn into collective injustice, the judiciary is not a refuge of common sense.
Palavras-chave: Direito à saúde
Direito constitucional
Critérios científicos
Right to health.
Constitutional law
Scientific criteria
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28668
Data do documento: 27-Jun-2022
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