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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28677
Tipo: | TCC |
Título: | O EFEITO TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO E COGNIÇÃO EX OFFICIO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COM BASE NOS ARTIGOS 1.034 DO CPC E 255, § 5º, DO RISTJ. |
Autor(es): | ATAIDE, GABRIEL |
Primeiro Orientador: | Mendonça Júnior, Delosmar |
Resumo: | Este trabalho monográfico tem como objetivo investigar a problemática do efeito translativo no âmbito dos recursos excepcionais. As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, são aquelas que transcendem a esfera de interesses dos sujeitos privados, e se relacionam com correto exercício da jurisdição, forma de expressão do poder estatal. Por outro lado, o prequestionamento, extraído a partir da expressão causas decididas, prevista nos artigos 102, III e 105, III, da Constituição Federal, é concebido como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais. Com efeito, é permitido aos Tribunais Superiores analisarem, de ofício, matérias de ordem pública desprovidas de prequestionamento, em sede de recursos excepcionais? É o que o presente trabalho busca analisar. Para responder à pergunta, investigou-se as duas correntes doutrinárias – restritiva e liberal – que buscam oferecer argumentos válidos à problemática apresentada. Para a primeira, o prequestionamento é requisito constitucional indispensável, e a cognição do tribunal superior restringe-se à matéria prequestionada. A segunda, por sua vez, baseada nos artigos 1.034 do Código de Processo Civil, e 255, § 5º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, admite a incidência do efeito translativo nos recursos excepcionais, passado o juízo de admissibilidade, aplicando-se o direito à espécie. Conclui-se que a segunda corrente é a que melhor resposta fornece às exigências de modernidade do processo civil, permitindo a análise de ofício de matérias, a exemplo das nulidades absolutas, da coisa julgada e da prescrição, o que garante a concretização do direito material, além de consagrar a instrumentalidade e a celeridade processuais. |
Abstract: | The present work aims to investigate the issue of translative effect in the context of exceptional appeals. Matters of public order, known as without previous provocation, at any time or degree of jurisdiction, are those that transcend the sphere of interests of private subjects and relate to the correct exercise of jurisdiction, a form of expression of state power. On the other hand, prequestionamento extracted from the expression decided causes, provided within the articles 102, III and 105, III of the Brazilian Federal Constitution, is conceived as a requirement for the admissibility of exceptional appeals. Thus, the present work aims to analyze if higher courts are allowed to examine matters of public order without prequestionamento in the context of exceptional appeals. To answer this question, two doctrinal positions – restrictive and liberal – that seek to offer valid arguments to the presented problem were investigated. The first one consider prequestionamento as an indispensable constitutional requirement, and the higher court cognition as restricted to the order prequestionada. The second one, on the other hand, based on the articles 1,034 of the Civil Process Code, and 255, § 5, of the Internal Rules of the Superior Court of Justice, admits the incidence of the translative effect in exceptional appeals, after the admissibility judgment, applying the right to the case. It is concluded that the second current is the one that best responds to the demands of modernity in civil procedure, allowing matter analysis without provocation, such as absolute nullities, res judicata and prescription, guaranteeing the realization of substantive law and the consecration of procedural instrumentality and celerity. |
Palavras-chave: | Recursos excepcionais Prequestionamento Causa decidida Matéria de ordem pública |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28677 |
Data do documento: | 17-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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