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Tipo: TCC
Título: APLICAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Autor(es): RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE MEDEIROS
Orientador: Quirino, Marcia Glebyane Maciel
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar se o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB – firmado em 14 de agosto de 2020, com aditivo em fevereiro de 2021 – é um instrumento jurídico hábil para a efetivação do direito à realização de concurso público no caso específico apontado. Dado que o concurso público é um dos modos de ingresso nos quadros funcionais da Administração Pública, o qual privilegia os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, os altos índices de prestadores de serviço temporário da Prefeitura Municipal de João Pessoa alertaram o MPPB para a rotineira prática de manutenção desses servidores com ingresso precário na administração pública. Em fevereiro de 2022, havia 56,83% prestadores de serviço temporários e apenas 29,80% de servidores concursados. O TAC pactuado entre o parquet estadual e a edilidade de João Pessoa, o qual terá suas cláusulas analisadas e seu nível de cumprimento investigado, vem logrando relativo êxito na progressiva adequação do quadro funcional da administração pública municipal através da realização de um concurso público inicial, embora tenha potencial para avançar. O trabalho aborda o método hipotético-dedutivo aliado à pesquisa quantitativa e qualitativa.
Abstract: The present academic work aims to analyze if Term of Conduct Adjustment celebrated between State Public Ministry of Paraiba and the Council of João Pessoa - signed on August 14, 2020, with Additive signed on February, 16, 2021 – it is such a skillful legal instrument for the realization of the right to carry out a public tender in the specific case pointed out. Since the public tender it is one of the ways of entering the public administration staff, which privileges the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. Moreover, the high rates of temporary service providers in the Municipality of João Pessoa alerted MPPB to the routine practice of maintaining these servers with precarious entry into the public administration. In February 2022, there were 56.83% temporary service providers and only 29.80% public servants. TAC agreed between the state parquet and the Council of João Pessoa, which will have its clauses analyzed and its level of compliance investigated, has been achieving relative success in the progressive adaptation of the functional framework of the municipal public administration through an initial public tender, although it has the potential to advance. The paper approaches the hypothetical-deductive method combined with quantitative and qualitative research.
Palavras-chave: Administração Pública
Vínculos Funcionais
Serviço Público
Improbidade Administrativa
Atuação extrajudicial
Ministério Público
Public administration staff
Functional Link
Public Service
Administrative Improbity
Extrajudicial Action
Public Prosecution Service
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28679
Data do documento: 20-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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