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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28690| Tipo: | TCC |
| Título: | ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BOLSA FAMÍLIA OU AUXÍLIO BRASIL E AUXÍLIO EMERGENCIAL, À LUZ DO CONCEITO DE PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL (PPS) |
| Autor(es): | SILVA, ISABELA |
| Primeiro Orientador: | Costa, José |
| Resumo: | Do Estado de bem-estar social no início do século XX, passando pelo neoliberalismo na década de 90, a proteção social sofreu modificações impulsionadas por grandes momentos de crise socioeconômica da história humana recente. Na contemporaneidade, um suposto novo paradigma reivindica implementação, o piso de proteção social, apresentado como resposta global às adversidades hodiernas, dessa vez representadas pelo capitalismo desenfreado e mais recente, pela pandemia de Covid-19. No Brasil, o modelo proposto é palpável por meio de políticas como os benefícios de prestação continuada (BPC), bolsa-família ou auxílio Brasil (BF/AB) e auxílio emergencial (AE). Ainda assim, não há uma garantia de concretude desses direitos fundamentais sociais, já que por vezes a tentativa de efetivá-los enfrenta óbices, sobretudo econômicos, traduzidos na falta ou escassez de recursos, ao passo que solicitam, maioritariamente, prestações estatais. Por outro lado, o princípio da dignidade da pessoa humana se caracteriza como imperativo categórico máximo no ordenamento jurídico brasileiro, e corolário a ele encontra-se o mínimo existencial, um conjunto de condições mínimas de existência digna a serem atendidas pelo Estado. Diante da omissão do legislador em consolidar os direitos fundamentais sociais que culminam na judicialização das pretensões individuais, nota-se a utilização dos postulados citados como argumentos pró e contra à consolidação dos direitos sociais, sobrevindo a constatação de que na jurisprudência há notória primazia do mínimo existencial em detrimento da reserva do possível, enquanto os legisladores – responsáveis por excelência, pela materialização dos direitos fundamentais – possuem tendência legislativa no mesmo sentido, mas, em razão de submissão à influência governamental, têm se omitido ao longo dos anos. Logo, infere-se que, a depender dos titulares dos mandatos governamentais e suas convicções, pode-se destinar prioridade maior ou menor às políticas públicas de proteção social balanceados pela reserva do possível e mínimo existencial. Nesse aspecto, a identificação do núcleo essencial correspondente ao mínimo existencial se faz mister em relação ao BPC, BF/AB e AE, pois designam uma proteção social mínima aos indivíduos, o que significa dizer que não devem ser elididos em face de argumentação pautada na reserva do possível, pois isso significaria afronta à dignidade da pessoa humana e aos próprios mandamentos constitucionais. Noutra ordem, alguns limites deveriam ser estabelecidos em lei, considerando aspectos tanto sociais como financeiros, de modo a resguardar espaço fiscal para realização de não só um direito fundamental social – o que significaria aniquilar outros - mas sempre de forma a garantir sua máxima realização, devendo ser pensado, também, em uma inclusão gradual do público-alvo de fato, através da ampliação dos critérios de elegibilidade constantes em lei. |
| Abstract: | From the welfare state at the beginning of twentieth century, through neoliberalism in the 90’s, the social assistance initiatives has undergone some changes motivated by large periods of social economic crisis on recent human being history. Nowadays, a presumed new standard to solve this issue claims for implementation, the minimum social assistance fund, presented as a response to the adversities of the present time, this turn represented by wild capitalism as well as by covid-19 pandemic. In Brazil, the proposed model is palpable by public policies as the Continuing social benefit provision (BPC), separated in different kinds, family allowance or Brazil aid and emergency aid, provided by Brazilian Federal Government. Even so, there are no guarantees that the benefit related to these fundamental social rights can be executed, as sometimes the attempt to execute them face obstacles, especially economic ones, due to the lack of available funds, once they need monthly major payment. On the other hand, human dignity principles are the most important principles in Brazilian legal system. And associated to it there is a set of minimum living conditions for a human being which are expected to be provided by Federal Public Administration. Facing legislator’s omission in consolidate social human rights what results in judicial charging of individual claims, it is noticeable the use of postulates mentioned as for and con arguments to social rights consolidation. It is appropriate to conclude that related to judicial issues there is notorious primacy of minimum human being living condition basis opposite to the fund that is possible to keep attending it. Meanwhile, legislator, who are responsible for to materialize fundamental human rights attendance, tend to produce laws obeying the same principle. However, because of government interference, omit themselves along the years. Therefore, it is possible to assume that considering a kind of dependence on congressional representatives and their philosophical convictions, higher or lower level of priority can be destined to public policies on social assistance funds, which means a balance between what is possible, and the contemplation of minimum human being living condition basis. Facing this aspect, the identification of the essential core corresponding to this minimum is of great importance related do BPC, once they consider the minimum protection to human lives, which means it cannot be erased from considering the arguments based on reservation of possible. Besides that, it would constitute an offense to the human being dignity and to the constitutional commandments themselves. In another hand, some limits should be stablished by law, considering both social and financial aspects in order to guarantee that there is provision enough to contemplate not only a human fundamental right, - what would result in annihilating with the other rights- but also there is the intention of guaranteeing the ultimate contemplation of it. In addition to that, there is a need to elaborate a plan of gradual inclusion of all the people, which are potentially candidate to benefit from BPC. It should be planned an expansion of the eligibility criteria set aiming to benefit a larger number of people. |
| Palavras-chave: | Piso de Proteção Social Direitos Fundamentais Sociais Reserva do possível Mínimo existencial Benefício de Prestação Continuada Bolsa Família Auxílio Brasil Auxílio Emergencial The minimum social assistance fund Fundamental social rights Continuing social payment benefit Minimum human being living condition basis Possible Reservation Family allowance or Brazil aid and emergency aid |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28690 |
| Data do documento: | 21-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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