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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28692
Tipo: TCC
Título: A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Autor(es): DANTAS, SAULO GABRIEL MONTEIRO
Orientador: Christopoulos, Basile Georges Campos
Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma participação efetiva do cidadão no planejamento da administração pública, identificando e apresentando o orçamento participativo como importante instrumento social para as tomadas de decisão do gestor público. Nesse sentido, explana-se, inicialmente, sobre a avulstosa carga tributária brasileira que compõe o orçamento dos entes públicos que merece atenção da sociedade que zela pela sua boa aplicação em qualidade de vida para a população. Este realizado por toda sociedade organizada pelos cidadãos reunidos em associações ou individualmente para fiscalizar as ações dos administradores públicos. Assim sendo, destaca-se a promulgação da Lei da Responsabilidade Fiscal em 2000 como uma importante mudança, porquanto a fiscalização e o controle sobre as atividades dos gestores públicos foram redobradas, implementando o controle do gasto público em todas as esferas de governo, passando a gerir, principalmente, o endividamento e a despesa com pessoal. Portanto, a finalidade dessa pesquisa atravessa a história dos tributos e dos orçamentos, enaltecendo o orçamento participativo como meio de autonomia e fiscalização da utilização dos fundos arrecadados por meio dos tributos. A metodologia adotada fora a pesquisa bibliográfica e a metodologia da pesquisa teórica. Concluiu-se neste trabalho que o orçamento público é um mecanismo facilitador e garantidor de justiça fiscal e democracia.
Abstract: The present work seeks to analyze the possibility of an effective participation of the citizen in the planning of the public administration, identifying and presenting the participatory budget as an important social instrument for the decision-making of the public manager. In this sense, it is initially explained about the huge Brazilian tax burden that makes up the budget of public entities that deserves attention from society that ensures its good application in quality of life for the population. This is carried out by any society organized by citizens gathered in associations or individually to supervise the actions of public administrators. Therefore, the enactment of the Fiscal Responsibility Law in 2000 stands out as an important change, since the inspection and control over the activities of public managers were redoubled, implementing the control of public spending in all spheres of government, starting to manage, mainly, debt and personnel expenses. Therefore, the purpose of this research goes through the history of taxes and budgets, praising the participatory budget as a means of autonomy and supervision of the use of funds collected through taxes. The methodology adopted was the bibliographic research and the methodology of theoretical research. It was concluded in this work that the public budget is a mechanism that facilitates and guarantees fiscal justice and democracy.
Palavras-chave: Orçamento Participativo
Finanças Públicas
Tributos
Justiça Fiscal
Participatory budgeting
Public finances
Taxes
Tax Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28692
Data do documento: 20-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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