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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28698
Tipo: TCC
Título: CIDADES INTELIGENTES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es): CUNHA, LAURA
Primeiro Orientador: Maia, Luciano
Resumo: O presente trabalho pretende analisar a correlação entre o conceito de cidades inteligentes e a ordem jurídica estabelecida na Constituição Federal de 1988. Diante do fato de que se estima que mais de 90% da população brasileira será urbana no ano de 2050, urge a procura por modelos mais eficazes de gestão urbana. Com a popularização das cidades inteligentes e o seu desenvolvimento ao redor do mundo, passou-se a discutir a aplicação deste conceito em território brasileiro. Em decorrência disso, o Governo Federal junto a outros setores da sociedade elaborou uma agenda política para tornar isso uma realidade. Sendo assim, para proceder com a análise de compatibilidade entre o referido conceito e o ordenamento jurídico brasileiro, examinou-se a expressão cidade inteligente, determinando-se seu conceito e delineando suas premissas, funcionamento e benefícios. Além disso, analisou-se também como este conceito foi recebido no Brasil mediante o estudo da Carta Brasileira Para Cidades Inteligentes. A partir disso, fixado o objeto de estudo, passou se a análise jurídica. Realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, no campo multidisciplinar: urbanístico, ambiental e tecnológico, a fim de identificar os campos jurídicos de estudo do conceito de cidade inteligente. A conclusão obtida é que o desenvolvimento de cidades inteligentes no Brasil encontra respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988 e demais diplomas jurídicos que dão continuidade às políticas constitucionalmente estabelecidas, tendo em vista que este modelo de gestão urbana busca a melhoria da qualidade de vida da população aliado ao desenvolvimento sustentável.
Abstract: This paper intends to analyze the correlation between the concept of smart cities and the legal order established in the Federal Constitution of 1988. Considering the fact that it is estimated that more than 90% of the Brazilian population will be urban by the year 2050, the search for more effective models of urban management is urgent. With the popularization of smart cities and their development around the world, there has been a discussion about the application of this concept in Brazilian territory. As a result, the Federal Government, along with other sectors of society, has elaborated a political agenda to make this a reality. Thus, in order to proceed with the analysis of the compatibility between this concept and the Brazilian legal system, the term intelligent city was examined, determining its concept and outlining its premises, operation and benefits. In addition, it was also analyzed how this concept was received in Brazil based on the study of the Brazilian Charter for Smart Cities. From there, having fixed the object of study, the legal analysis was then proceeded. A bibliographical review was conducted on the subject, in the multidisciplinary field: urban planning, environment and technology, in order to identify the legal fields of study of the smart city concept. The conclusion reached is that the development of smart cities in Brazil finds legal support in the Federal Constitution of 1988 and other legal instruments that give continuity to constitutionally established policies, considering that this model of urban management seeks to improve the quality of life of the population allied to sustainable development.
Palavras-chave: Cidades Inteligentes
Desenvolvimento sustentável
Direito Constitucional
Estatuto da Cidade
Direito urbano
Smart Cities
Sustainable Development
Constitutional Law
City Statute
Urban law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28698
Data do documento: 13-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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