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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28699
Tipo: TCC
Título: SISTEMA ACUSATÓRIO: ANÁLISE LEGISLATIVA DO JUIZ DAS GARANTIAS COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SOB A ÓTICA DOS IMPACTOS NO MUTUALISMO DOS TRÊS PODERES
Autor(es): CARVALHO, VITÓRIA FERREIRA
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: O presente estudo visa analisar o descompasso do ordenamento jurídico brasileiro frente à garantia constitucional do sistema acusatório, com o objetivo de verificar se depois da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) houve avanços no âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, máxime após as alterações legislativas ocorridas com o advento da Lei nº 13.964/2019 que instituiu o denominado juiz das garantias e expressamente estabeleceu o sistema acusatório como forma de atuação do processo penal, definindo, por via de consequência, a separação das funções de julgar, acusar e defender, de modo a garantir a atuação imparcial do juiz em um Estado Democrático de Direito e a efetivação do processo justo. Diante da nova realidade normativa da CF/1988, muito se tem discutido acerca do risco de contaminação das decisões de mérito proferidas pelo juiz criminal durante a persecução penal, especificamente em razão das prerrogativas acautelatórias e instrutórias na fase pré-processual concedidas pelo atual Código de Processo Penal. Apesar dos esforços realizados pelo Poder Legislativo para consignar um avanço e, por conseguinte, enraizar uma preponderância unicamente com o Sistema Acusatório, as reformas recentes foram perpetradas com desígnios contraditórios, especialmente em face da perspectiva apresentada pela ADI 6.299 e a decisão liminar na Medida Cautelar proferida pelo Ministro Luiz Fux. Para o desenvolvimento do estudo, a pesquisa buscou aprofundar a análise do instituto do Juiz das Garantias, sob a ótica da Constituição da República e da legislação processual penal brasileiras, partindo da compreensão histórica e dialética do contexto em que se desenvolveu os sistemas processuais penais e a consequente repercussão no ordenamento jurídico correspondente. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental mediante a consulta e a utilização de artigos, leis e julgados. No que tange às áreas de conhecimento didático, a pesquisa revestiu-se de aspecto multidisciplinar, perpassando o Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Penal. Além disso, apresentou natureza explicativa, em busca de entender a realidade dos acontecimentos normativos oriundos desde a constitucionalização do atual sistema, mediante o Juiz das Garantias, com o propósito de verificar possíveis descompassos entre o processo penal e as garantias constitucionais. Visando compatibilizar o processo penal brasileiro com o sistema acusatório, fez-se necessário expor as incongruências presentes na legislação processual penal vigente, a fim de sanar e adequar as normas processuais infraconstitucionais à Constituição da República, haja vista a necessidade da manutenção da garantia constitucional, diante de uma faceta legal de avanço ou retrocesso do processo na realidade do Judiciário, definindo um modelo de Juiz das Garantias compatível com um Estado Democrático de Direito, adequado e viável ao Sistema de Justiça brasileiro, que coaduna a perspectiva futura do processo penal com todos os Poderes.
Abstract: The present study aims to analyze the mismatch of the Brazilian legal system in the face of the constitutional guarantee of the accusatory system, with the objective of verifying if after the Federal Constitution of 1988 (CF/1988) there were advances in the scope of Brazilian Criminal Procedural Law, especially after the changes 13,964/2019, which established the so-called judge of guarantees and expressly established the accusatory system as a way of acting in the criminal process, defining, as a consequence, the separation of the functions of judging, accusing and defending, in order to guarantee the impartial performance of the judge in a Democratic State of Law and the effectiveness of the fair process. In view of the new normative reality of CF/1988, much has been discussed about the risk of contamination of decisions on the merits made by the criminal judge during criminal prosecution, specifically due to the precautionary and instructive prerogatives in the pre-procedural phase granted by the current Code of Law. Criminal proceedings. Despite the efforts made by the Legislative Power to make progress and, therefore, establish a preponderance solely with the Accusatory System, recent reforms have been carried out with contradictory designs, especially in view of the perspective presented by ADI 6,299 and the preliminary decision in the Precautionary Measure given by Minister Luiz Fux. For the development of the study, the research sought to deepen the analysis of the institute of the Juiz das Garantias, from the perspective of the Constitution of the Republic and the Brazilian criminal procedural legislation, starting from the historical and dialectical understanding of the context in which the criminal and procedural systems were developed. the consequent repercussion in the corresponding legal system. Bibliographic and documental research was adopted through the consultation and use of articles, laws and judgments. Regarding the areas of didactic knowledge, the research took on a multidisciplinary aspect, covering Constitutional Law, Criminal Procedural Law and Criminal Law. In addition, it presented an explanatory nature, seeking to understand the reality of normative events arising since the constitutionalization of the current system, through the Judge of Guarantees, with the purpose of verifying possible mismatches between the criminal process and the constitutional guarantees. In order to make the Brazilian criminal procedure compatible with the accusatory system, it was necessary to expose the inconsistencies present in the current criminal procedural legislation, in order to remedy and adapt the infraconstitutional procedural rules to the Constitution of the Republic, given the need to maintain the constitutional guarantee, facing a legal facet of progress or setback of the process in the reality of the Judiciary, defining a model of Judge of Guarantees compatible with a Democratic State of Law, adequate and viable to the Brazilian Justice System, which matches the future perspective of the criminal procedure with all the Powers.
Palavras-chave: Sistema acusatório
Processo penal
Juiz das garantias
Direitos fundamentais
Accusatory system
Criminal proceedings
Fundamental rights
Judge of warranties
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28699
Data do documento: 23-Jun-2022
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