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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28700
Tipo: TCC
Título: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA BUSCA DE TRATAMENTOS COM MEDICAMENTOS DE USO OFF-LABEL: INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O ALCANCE DO DIREITO À SAÚDE.
Autor(es): DOMINGOS, LUANA
Primeiro Orientador: Costa, José
Resumo: O presente estudo visa analisar as problemáticas encontradas na busca pelo fornecimento de medicamentos off label e a negativa do Estado diante da ausência da indicação de uso do fármaco para os tratamentos buscados, correlacionando a eficácia do acesso à saude e as razões do poder público em exercer a negativa, bem como as razões do judiciário em se posicionar na aplicabilidade das políticas públicas em saúde, considerando sua atividade legítima com base na separação dos Poderes e na sua responsabilidade de determinar a aplicabilidade das normas em caso de ação ou omissão do Estado que viole a ordem jurídica, tendo em vista que os referidos medicamentos são prescritos e utilizados cotidianamente, como é o caso de populações específicas como doenças raras, crianças, idosos ou até gestantes, que pelas suas próprias características, apresentam dificuldades para que sejam realizados estudos e ensaios clínicos até a autorização do uso do medicamento. A dificuldade no acesso cinge-se a partir do momento em que se necessita do fornecimento pelo SUS. A atuação judicial nas demandas da saude surge, então, com o exercício da sociedade na busca ao direito à saude, questionando a eficácia da garantia constitucional em relação a este e os limites existentes para o exercício das determinações judiciais para o cumprimento do acesso aos referidos medicamentos. Nesse sentido, serão analisados casos concretos e o posicionamento dos Tribunais Superiores no âmbito brasileiro, as razões para as negativas e sua aplicabilidade em relação ao fornecimento pelo SUS em comparação à rede privada.
Abstract: This study aims to analyze the problems encountered in the search for the supply of off-label drugs and the refusal of the State in the absence of indication for the use of the drug for the treatments sought, correlating the effectiveness of access to health and the reasons of the government to exercise the refusal, as well as the reasons of the judiciary to position itself in the applicability of public health policies, considering its legitimate activity based on the separation of powers and its responsibility to determine the applicability of the rules in case of action or omission by the State that violates the legal order, considering that these drugs are prescribed and used daily, as is the case of specific populations such as rare diseases, children, the elderly or even pregnant women, who, by their own characteristics, present difficulties for studies and clinical trials to be conducted until the authorization of the use of the drug. The difficulty in access is limited from the moment the supply is required by SUS. Judicial action in health claims arises, then, with the exercise of society in search of the right to health, questioning the effectiveness of the constitutional guarantee in relation to this and the limits existing for the exercise of judicial determinations for the fulfillment of access to such medicines. In this sense, concrete cases and the position of the Superior Courts in the Brazilian context will be analyzed, as well as the reasons for denials and their applicability in relation to the supply by SUS in comparison to the private network.
Palavras-chave: Direito à Saúde
Medicamentos Off-label
Judicialização da Saúde
Right to Health
Off label drugs
Judicialization of health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28700
Data do documento: 30-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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