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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28704
Tipo: TCC
Título: A MORA LEGISLATIVA E O ATIVISMO JUDICIAL DO STF NO JULGAMENTO DA ADO 26
Autor(es): SOUZA, MARCO
Primeiro Orientador: Leite, Glauco
Resumo: A violência mascarada e a morosidade na criação de um tipo penal que permita a punição eficaz da discriminação contra os grupos LGBT é, ao ser observada de forma mais próxima, um problema sistêmico que expõe o descaso do estado brasileiro. Ao ser abordado em nível estatístico, a violência contra a comunidade LGBT no Brasil atinge níveis estratosféricos, que mesmo com esparsas e frágeis políticas públicas, ainda se mostram deficientes em minimamente noticiar com fidedignidade a realidade gravosa que é perpetrada no âmbito homotransfóbico. Enquanto abordado em nível político, a mora legislativa no Brasil mostra-se eficaz em manter o status quo. Não admitindo a evolução de qualquer proposição legislativa que, mesmo de forma minúscula, possa garantir a mínima dignidade aqueles que sofrem discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual. Visto a situação de inércia deliberada, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a se posicionar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, onde foi questionada a mora legislativa inconstitucional e uma atuação por parte da Corte, em criminalizar as condutas discriminatórias frente à comunidade LGBT, por equipararem às condutas previstas na constituição como racismo. Sob este prisma, analisa-se o ativismo judicial no contexto brasileiro, suas causas e características. Sopesando a perspectiva metodológica interpretativa à perspectiva neutra e institucional, no estudo do fenômeno. Questiona-se, assim, como o ativismo se faz presente na ADO n. 26, por analisar os votos dos ministros presentes e como estes demonstraram um comprometimento com uma visão neutra e institucional anteriormente apresentada. Comprovando, aqueles da corrente majoritária, que o ativismo se fez presente de uma forma salutar, à decisão e votos. Buscando colmatar o vácuo legislativo por incentivar a movimentação de projetos legislativos, influindo na mora, e não deixar desamparados aqueles que mais necessitam de uma interferência positiva do Estado, garantindo uma punição à altura enquanto a mora legiferante não se dissipa em completude, transmutando-se em uma tipificação de crime a LGBTfobia.
Abstract: The masked violence and the delay in creating a penal type that allows the effective punishment of discrimination against LGBT groups is, when observed more closely, a systemic problem that exposes the neglect of the Brazilian state. When approached at a statistical level, violence against the LGBT community in Brazil reaches stratospheric levels, which, even with sparse and fragile public policies, are still deficient in minimally reporting with reliability the serious reality that is perpetrated in the homotransphobic context. While approached at a political level, the legislative delay in Brazil proves to be effective in maintaining the status quo. Not admitting the evolution of any legislative proposition that, even in a minuscule way, can ensure the minimum dignity to those who suffer discrimination by gender identity or sexual orientation. Given the situation of deliberate inaction, the Federal Supreme Court was called upon to take a stand in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission n. 26, where the unconstitutional legislative delay and an action on the part of the Court, in criminalizing discriminatory conduct towards the LGBT community, were questioned, for equating the conduct provided for in the constitution as racism. In this light, judicial activism in the Brazilian context, its causes and characteristics are analyzed. Weighing the interpretive methodological perspective to the neutral and institutional perspective, in the study of the phenomenon. It is questioned, therefore, how activism is present in ADO n. 26, for analyzing the votes of the ministers present and how they demonstrated a commitment to a neutral and institutional vision presented earlier. Proving, those of the majority current, that activism was present in a healthy way, to the decision and votes. Seeking to fill the legislative vacuum by encouraging the movement of legislative projects, influencing the delay, and not leaving those who most need a positive interference from the State, guaranteeing a punishment worthy while the legislative delay does not dissipate in completeness, transmuting in a typification of crime the LGBTphobia.
Palavras-chave: Ativismo
Homotransfobia
ADO 26
Activism
Homotransphobia
ADO 26
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28704
Data do documento: 20-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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