O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE NÃO-BINÁRIA NO DIREITO CIVIL E  SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

QUEIROZ, MARÍLIA

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Tipo:	TCC
Título:	O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE NÃO-BINÁRIA NO DIREITO CIVIL E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Autor(es):	QUEIROZ, MARÍLIA
Primeiro Orientador:	Holanda, Caroline
Resumo:	O presente trabalho almeja analisar as repercussões do reconhecimento da identidade não binária pelo Direito Civil nas demais esferas do Direito brasileiro, em especial no Direito Previdenciário. A partir de conceitos fundamentais de identidade de gênero para entendimento do que seria a transexualidade e a não binariedade, se analisa como as decisões judiciais mais recentes refletem na possibilidade de, finalmente, um amparo legal a essa população. Todavia, à medida que em uma esfera do judiciário essa pauta ganha destaque, quando se trata de Previdência Social e requisitos para aposentadoria, o cenário ainda é de extremo retrocesso com critério baseados na normatização do sistema binário. Ainda, é necessário entender o porquê da diferenciação nas idades para aposentadoria enquanto processo de luta do movimento feminista, em razão da divisão sexual do trabalho. Para encontrar alguma possibilidade de novos parâmetros de requisito para o acesso à justiça e aos benefícios previdenciários por parte da população trans não-binária, buscam-se as formas de colmatação de lacunas e mapeia-se todos os fatores e adversidades referentes a existência fora do sistema binário, para, assim, vislumbrar alguma possibilidade de fatores próprios para aqueles que diferem da ordem compulsória do sexo-gênero-desejo.
Abstract:	The present work aims to analyze the repercussions of the recognition of non-binary identity by Civil Law in other spheres of Brazilian Law, especially in Social Security Law. Starting from fundamental concepts of gender identity to understand what transsexuality and non-binary would be, it analyzes how the most recent judicial decisions reflect the possibility of, finally, a legal support to this population. However, as this agenda gains prominence in a sphere of the judiciary, when it comes to Social Security and retirement requirements, the scenario is still one of extreme regression with criteria based on the regulation of the binary system. Still, it is necessary to understand the reason for the differentiation in retirement ages as a process of struggle of the feminist movement, due to the sexual division of labor. In order to find some possibility of new requirement parameters for access to justice and social security benefits by the non-binary population, ways of filling law gaps are sought, and all the factors and adversities related to existence outside the binary system are mapped, in order to glimpse some possibility of specific factors for those who differ from the compulsory order of sex-gender desire
Palavras-chave:	Identidade de Gênero Transexualidade Não-binariedade Previdência Social Direito Previdenciário Integração normativa Direito Civil Gender Identity Transsexuality Non-binary Social Security Social Security Law Normative integration Civil right
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição:	UFPB
Departamento:	Direito Privado
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28705
Data do documento:	15-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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