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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28707| Tipo: | TCC |
| Título: | A EFICÁCIA DO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA: reflexões em torno dos sentenciados pela lei de drogas custodiados pela Penitenciária Desembargador Sílvio Porto (João Pessoa/PB) |
| Autor(es): | TAVARES, MILENA |
| Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma |
| Primeiro Coorientador: | Correia, Ludmila |
| Resumo: | O sistema prisional brasileiro se encontra em colapso devido às péssimas condições de cumprimento de pena que proporciona, situação que acarreta em diversas violações de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. O presente estudo analisa na perspectiva da criminologia crítica se o cumprimento das penas privativas de liberdade por meio do sistema progressivo, no estado da Paraíba, está atingindo sua finalidade. Foi feito um estudo de caso das condições de cumprimento da pena privativa de liberdade dos condenados por tráfico de drogas, que se encontram em regime fechado e custodiados pela unidade prisional com a maior população carcerária do estado da Paraíba, a Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, situada em João Pessoa. A partir do método de pesquisa do materialismo histórico dialético, tratamos dos aspectos históricos da pena de prisão no mundo, desde seu surgimento, para a compreensão das mudanças ocorridas ao longo do tempo no que tange ao direito punitivo, realizamos uma revisão teórica da finalidade da pena e dos diferentes sistemas penitenciários, bem como uma pesquisa documental e exploratória por meio dos relatórios de visitas de inspeções efetuadas in loco pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Para fundamentar a discussão, realizamos o estudo por meio de autores renomados, bem como entre outros estudos acadêmicos. Destaca-se que foram buscados trabalhos acadêmicos relacionados ao tema abordado nas seguintes bases de dados: Scientific Electronic Library Online (SciELO), Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), Portal de Periódicos da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). É nítido que houve avanços nas condições de cumprimento de pena, bem como no tratamento dos criminosos, mas ainda assim persiste um abismo entre a legislação e o que de fato é aplicado. Foi analisado a maneira como a aplicação da penalidade no Brasil se dá a partir de uma perspectiva punitiva severa e descolada da realidade social, com graves consequências sobre a população pobre, negra, periférica e sem a garantia da proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e outras normativas, que protegem e dão segurança a todo e qualquer cidadão independentemente de sua cor, raça e condição social. Na perspectiva da criminologia crítica, foi verificado que esse abismo é motivado pelas classes sociais antagônicas, já que a própria sociedade mantém o alvo nos sujeitos etiquetados para garantir as desigualdades sociais entre riqueza e poder. É necessário que o estado faça distinção do que se pode proteger no âmbito do direito penal, bem como, do que não está legitimado a proteger. Constatou-se na presente pesquisa o quanto para além de tudo que se vem discutindo em torno da pena privativa de liberdade, se trata de uma pena falida, pois nunca conseguiu produzir os resultados a que se propunha, ou seja, proporcionar a reintegração social das pessoas presas e internas, e tem sob com o argumento da defesa social em meio à guerra às drogas, realizado encarceramento em massa dos corpos negros, com um elevado tempo para o alcance da progressão de regime, apesar de não haver previsão legal equiparando o tráfico de drogas aos crimes hediondos. |
| Abstract: | The Brazilian penitentiary system is collapsing due to the poor quality of life the prisoners face while serving their time. This situation leads to several violations of the human rights of convicted offenders. The present study analyzes from the perspective of critical criminology whether the progressive system of serving sentences is being effective in the state of Paraíba - Brazil. In addition, a study was conducted on the conditions of custodial sentences of prisoners convicted for drug dealing. Those can be found in closed regimen, in custody on the biggest penintentiary by population standarts; Penintenciária Desembargador Sílvio Porto, in João Pessoa, PB. Through dialectic materialistic research, we dealt with the aspects of the history of custodial sentences in the world since its beginnings - to understand the changes in punitive law better. In addition, we engaged in a theoretical review of the purposes of sentences and the different penal systems. As well as documental research exploring the reports created after inspection visits done by the National Justice Council and the National Criminal and Penitentiary Policies Council. To provide basis to the discussion, we conducted a study through renouned authors, as well as other academic articles. Highlighting the amount of great academic studies that can be found in the following databases: Scientific Electronic Library Online (SciELO), Biblioteca Digital Brasileira de Teses and Dissertações (BDTD), Portal de Periódicos da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) It is clear that there were breakthroughs in the conditions prisoners serve their time and the treatment of the convicted, but there is still an abyss between the legislation and what is applied. As a result, it was possible to deduct that the application of the sentences in Brazil is made through a highly punitive scope and separate from the social reality. Thus, having significant consequences on the poor, black and peripherical population; who don’t get all of the protections specified in our national constitution, penitentiary execution law and other normative texts that should protect any citizens, regardless of their color/race/social condition. From the perspective of critical criminology, it was verified that the abyss is motivated by the antagonistic social classes since society keeps a target on certain minorities, tagged as outsiders. Grating, thus, inequalities between classes and securing the power of higher branches of society. The state must distinguish between what could be protected in penal law and what it can’t. It was identified in the present study that the discussion around punitive sentences is actually regarding a failing sentence. Since it could never serve the purposes it was meant to achieve - it could never aid the reintegration of convicts into society. The social protection motive is the only basis of a drug war that takes so many black bodies to prison. Having drug dealing as a heinous crime only belates the progression of the regimen, mixing non-violent prisoners with cruel criminals. |
| Palavras-chave: | criminologia crítica execução penal guerra às drogas encarceramento em massa tráfico de drogas direito punitivo sistemas penitenciários critical criminology sentence execution war on drugs mass incarceration drug dealing punitive law penitential system |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28707 |
| Data do documento: | 17-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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