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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28708
Tipo: | TCC |
Título: | O DIREITO AO USO DA PROVA ESTATÍSTICA COMO FUNDAMENTO DE CONVENCIMENTO JUDICIAL |
Autor(es): | CARVALHO, PAULO |
Primeiro Orientador: | Souto, Márcio |
Resumo: | Este trabalho apresenta o conceito da prova estatística inserida na dogmática processual brasileira. Objetivando refletir sobre esta modalidade de prova como ferramenta inerente ao direito fundamental da ampla defesa e do exercício do contraditório. Inicialmente, discute-se o papel do Poder Judiciário como elemento de proteção dos direitos e garantias fundamentais, bem como do processo como instrumento para obtenção da proteção destes direitos. Evidencia-se que o ato cognitivo de decidir sobre o direito não é um processo neutro ou mecânico, sendo que a compreensão de como questões múltiplas afetam a tomada de decisão judicial são essenciais ao discutirmos como e quais provas conseguem convencer os magistrados. A apresentação da natureza jurídica da prova estatística parte, em um primeiro ponto, por breve considerações a respeito da Ciência Estatística e da Probabilidade, para, a partir disso, conceituá-la tanto a partir da exemplificação dos usos da prova estatística em outros países, preocupando-se também em responder as principais críticas e questionamentos, compreendendo que a prova estatística cumpre o importante papel de proteger e garantir direitos. |
Abstract: | This work presents the concept of statistical proof inserted in procedural dogmatics Brazilian. Aiming to reflect on this type of test as a tool inherent to the fundamental right to full defense and the exercise of adversarial proceedings. Initially, it is discussed the role of the Judiciary as an element of protection of fundamental rights and guarantees, as well as the process as an instrument to obtain the protection of these rights. It is evident that the cognitive act of deciding on the law is not a neutral or mechanical, with the understanding of how multiple issues affect decision making judicial process are essential when discussing how and what evidence can convince magistrates. The presentation of the legal nature of statistical evidence starts, firstly, point, for brief considerations regarding Statistical Science and Probability, for the from this, conceptualize it both from the exemplification of the uses of statistical proof in other countries, also worrying about responding to the main criticisms and questions, understanding that statistical evidence plays the important role of protecting and guaranteeing rights. |
Palavras-chave: | Prova Direito Fundamental Prova Estatística Evidence Fundamental Law Statistical Evidence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28708 |
Data do documento: | 8-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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