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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28710
Type: TCC
Title: APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DO PROVIMENTO N. 65/2017 DO CNJ
Author(s): CARTAXO, TARSILA
Advisor: Borges, Maria
Abstract: Este trabalho de monografia volta-se ao estudo do instituto da usucapião, com ênfase ao procedimento da usucapião extrajudicial, no intuito de apresentar os obstáculos normativos que tornavam inócua sua efetivação, bem como destacar as alterações legislativas que garantiram a executoriedade da aquisição originária da propriedade pela via cartorial. Para tanto, foram apresentados os institutos da posse e da propriedade e sua correspondência com as espécies de usucapião. Perpassando pelo exame das etapas procedimentais e dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido, com o objetivo de construir uma base para a apresentação do procedimento extrajudicial. Assim, elaborou-se uma análise detalhada sobre o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, que rege a ação de usucapião pela via notarial, em suplemento ao disposto no Provimento n. 65 do CNJ, que tutelam essa temática e permitem maior eficácia e executoriedade ao procedimento. Ao término, demonstram-se as vantagens da atuação dos registradores e notários na concessão do título hábil para o registro da propriedade por usucapião, e o proveito de um procedimento mais célere aos interessados.
Abstract: This monograph work turns to study of the usucaption institute, with emphasis on the procedure of extrajudicial usucaption at the intention of to present the normative obstacles that made its effectiveness innocuous, as well highlight the legislative changes that ensured the execution of the original acquisition of the property through the registry office. Therefore, were presented the possession and property institutes and their correspondence with the usucaption species. Going through the examination of the procedural phases and the indispensable requirements for deferment of the request with the intention to build a base for the presentation of the extrajudicial procedures. Thus, a detailed analysis was elaborated about the article 216-A of the Public Records Law, that rules the usucaption action through the notary’s office, in supplement disposed at the Provision n. 65 of the NCJ, that guardianship this thematic and allows greater efficiency and executability of the procedure. Finally, the advantages of the recorders and notaries performance, at granting of the able title for the registry the property by usucaption, and the benefit of one faster procedure to the parts.
Keywords: Direito das Coisas
Usucapião Judicial e Extrajudicial
Desjudicialização dos Procedimentos,
Atividade Cartorária
Property Law
Judicial and Extrajudicial Usucaption
Dejudicialization of Procedures
Notarial Activity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
Institution Abbreviation: UFPB
Department: Direito Privado
Access Type: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28710
Issue Date: 9-Jun-2022
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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