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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28716| Tipo: | TCC |
| Título: | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO BANIMENTO PERMANENTE DE USUÁRIOS DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS |
| Autor(es): | EGITO, VICTOR |
| Primeiro Orientador: | Guerra, Gustavo |
| Resumo: | Desde os primórdios da humanidade, as pessoas punem umas às outras. Na atualidade, com o surgimento de grandes corporações de tecnologia, é possível perceber o fenômeno das punições digitais, tais como suspensões temporárias de contas, limitações de determinadas ferramentas e até mesmo banimentos permanentes. Diante disso, o presente trabalho veio a discutir os limites constitucionais de tais punições, em especial os banimentos permanentes, sob a ótica da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, concluindo pela inconstitucionalidade de punições digitais que possuam caráter perpétuo, por contrariarem o teor do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Além disso, mesmo que não se reconhecesse a eficácia diagonal do referido direito fundamental, ainda assim seriam inconstitucionais os banimentos permanentes, por violar o princípio constitucional da proporcionalidade. Por fim, apontou-se para a necessidade de editar leis infraconstitucionais que versem sobre a temática, vedando expressamente punições de caráter perpétuo e disciplinando procedimentos mínimos a serem seguidos ao sancionar usuários de aplicativos. |
| Abstract: | Since the dawn of humanity, people have been punishing each other. Nowadays, with the emergence of large technology corporations, it is possible to perceive the phenomenon of digital punishments, such as temporary suspensions of accounts, limitations of certain tools and even permanent bans. Therefore, the present work came to discuss the constitutional limits of such punishments, especially permanent bans, from the perspective of the diagonal effectiveness of fundamental rights, concluding by the unconstitutionality of digital punishments that have a perpetual character, for contradicting the content of Article 5, item XLVII, point "b", of the Federal Constitution of 1988. Moreover, even if the diagonal effectiveness of that fundamental right was not recognised, permanent bans would still be unconstitutional for violating the constitutional principle of proportionality. Finally, it was pointed to the need to edit infraconstitutional laws that versed on the subject, expressly prohibiting perpetual punishments and discipsing minimum procedures to be followed when sanctioning application users. |
| Palavras-chave: | Punições digitais Banimentos Permanentes Eficácia diagonal dos direitos fundamentais Inconstitucionalidade Digital punishments Permanent Bans Diagonal effectiveness of fundamental rights Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28716 |
| Data do documento: | 17-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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