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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28727
Tipo: TCC
Título: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19
Autor(es): PORTO, ANDERSON
Primeiro Orientador: Araújo, Jailton
Resumo: A Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito no Brasil, provocando, consequentemente, inúmeras transformações na estrutura das instituições republicanas. Com isso, o Ministério Público teve o seu perfil institucional redefinido a partir da promulgação do texto constitucional, tornando-se mais próximo da sociedade e comprometido com a defesa dos direitos de grupo de modo amplo. Neste contexto, foram definidos dois paradigmas de atuação para o Parquet: o demandista e o resolutivo. A partir do primeiro, o órgão ministerial tem uma ação mais judicial, como custos legis, enquanto, diante do segundo, essa ação é predominante extrajudicial, mostrando-se mais ampla, proativa e eficaz para a concretização de direitos fundamentais de modo geral. Trazendo essa perspectiva para o Ministério Público do Trabalho, acredita-se que a atividade resolutiva se mostra, atualmente, mais adequada para a sua missão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, efetivando os direitos fundamentais do labor. A resolutividade permite, ainda, uma maior consagração do princípio da proteção no Direito do Trabalho, que, enquanto princípio constitucional, constitui um elemento jurídico vinculante das políticas e ações do poder público. Destarte, levando em consideração o surgimento da pandemia de COVID-19, que aprofundou enormemente a situação de vulnerabilidade à qual os trabalhadores brasileiros se encontram sujeitos, o desenvolvimento de ações resolutivas por parte do Parquet laboral tornou-se ainda mais urgente. À vista disso, procurou-se avaliar, analisando especificamente o âmbito de atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, de que maneira a atividade resolutiva do Ministério Público do Trabalho permitiu a promoção de ações e políticas públicas de enfrentamento à pandemia, assentadas no princípio da proteção, especialmente no que se refere aos seus efeitos nefastos no mundo do trabalho. Utilizando-se uma metodologia de pesquisa exploratória, métodos histórico-comparativos e a técnica documental indireta, com os modos de pesquisa documental e bibliográfica, concluiu-se que, para concretizar o projeto democrático definido pela Constituição, o Ministério Público do Trabalho precisou, diante da pandemia, pautar-se em planos, programas e projetos institucionais, de modo a ter de forma bem definida os objetivos a serem alcançados, bem como os valores sociais a serem promovidos a partir de sua atividade, fazendo, para isso, o uso amplo de seus instrumentos de resolutividade, tudo isso assentado no princípio da proteção do trabalhador. Percebeu-se também que uma atuação meramente demandista não teria se mostrado minimamente suficiente para promover, de forma rápida e efetiva, mudanças qualitativas nesse contexto. O Ministério Público resolutivo, porém, não é um paradigma consolidado na instituição, que ainda sem mostra predominantemente demandista, de modo que ainda é necessária uma ampla mobilização – política, social e institucional – para a sua consolidação.
Abstract: The Brazilian Federal Constitution of 1988 established the Democratic State of Law in Brazil, causing numerous changes in the republican institutions’ structure. Therewith, the Public Prosecution Office had its institutional profile redefined as of the constitutional text’s promulgation, becoming closer to society and more committed to defending group rights in a broad manner. In this context, two paradigms of action were defined for the Public Prosecution Office: the plaintiffs' one and the resolutive one. From the first one the ministerial body has more legal action, as a law keeper, while in the second, it acts predominantly out-of-court, what proves to be a broader, more proactive and effective way to realize fundamental rights in general. Bringing this perspective to the Labor Public Prosecutor's Office, it is believed that a resolutive activity is currently more suitable for its mission of defending the legal order, the democratic regime and the workers social and the unavailable social and individual interests of the workers implementing fundamental labor rights. The resolute also allows for a better consecration of Labor Law’s protection principle, which, as a constitutional principle, constitutes a binding legal element for public authorities’ policies and actions. Thus, taking into account the emergence of the COVID-19 pandemic, which has greatly deepened the vulnerability status to which Brazilian workers are subject, the development of resolutive actions by the Labor Public Prosecutor's Office has become even more urgent. Therefore, an assessment was made, analyzing specifically the performance carried out through the Regional Prosecutor’s Office of Labor from the 13th Region (PRT-13); how the Labor Public Prosecutor's Office’s resolutive actions allowed the promotion of public actions and policies to face the pandemic, based on the protection principle, especially with regard to its harmful effects on the labor world. Based on an exploratory research methodology, historical comparative methods and the indirect documentary technique, and documentary and bibliographic research methods, it was concluded that, in order to materialize the democratic project defined by the Constitution, the Labor Public Prosecutor's Office, facing the pandemic, had to base itself on institutional plans, programs and projects, in order to have well-defined goals to be achieved, as well social values promoted through its activity, making wide use of its resolutive instruments, all of that based on the worker’s protection principle. It was also noticed that merely plaintiffs' actions would not have been enough to promote qualitative changes in this context in a quick and effective way. The resolutive Public Prosecution Office, however, is not a consolidated paradigm within the institution, which is still predominantly based on a plaintiffs' action, therefore a broader political, social and institutional mobilization is still necessary for its consolidation.
Palavras-chave: COVID-19
Ministério Público do Trabalho
Princípio da proteção
Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região
COVID-19
Labor Public Prosecutor's Office
Protection principle
Regional Prosecutor’s Office of Labor from the 13th Region
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso restrito
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28727
Data do documento: 14-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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