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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28988| Tipo: | TCC |
| Título: | OS DESAFIOS NO COMBATE À PORNOGRAFIA INFANTIL COM O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UM ESTUDO SOBRE A NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE IMAGENS REALISTAS NO CONTEXTO BRASILEIRO |
| Autor(es): | ARAÚJO, ADEILDO DA SILVA |
| Orientador: | Alencar, Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho |
| Resumo: | A presente pesquisa aborda a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no contexto brasileiro, focando nas implicações éticas, morais e legais da Inteligência Artificial (IA) na geração de imagens de exploração infantil. Utilizando a teoria tridimensional de Miguel Reale como base, o trabalho explora os três eixos fundamentais para a regulamentação do comportamento humano: ética, que orienta instituições e profissionais para agir em favor dos menores; moral, representando o substrato cultural que promove a proteção da juventude; e direito, fornecendo uma estrutura legal para tal proteção. A pesquisa foi catalisada por dados alarmantes da organização SaferNet, que indicam um aumento de 70% nas denúncias de abuso sexual infantil online no primeiro quadrimestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano anterior. O trabalho também se aprofunda na complexidade de monitorar e regulamentar imagens geradas por IA que simulam exploração infantil, mas que não envolvem uma "vítima real", apresentando desafios éticos e legais particulares, como a normalização de comportamentos predatórios e a dificuldade de distinção entre imagens reais e artificiais. O estudo examina o alinhamento da legislação brasileira com normas internacionais, especialmente após a ratificação do Tratado de Budapeste em março de 2023, e identifica lacunas que necessitam de revisão para enfrentar os desafios emergentes da tecnologia. O trabalho ressalta a necessidade urgente de atualizar a legislação brasileira para abordar desafios trazidos pela IA na exploração infantil online e sugere a penalização da conduta como forma de dar cumprimento à Constituição Federal de 1988 e ao Tratado de Budapeste que o país é signatário e internalizou no mês de abril de 2023. |
| Abstract: | The present research addresses the protection of children and adolescents in the digital environment within the Brazilian context, focusing on the ethical, moral, and legal implications of Artificial Intelligence (AI) in generating images of child exploitation. Using Miguel Reale's three-dimensional theory as a foundation, the study explores the three fundamental axes for the regulation of human behavior: ethics, guiding institutions and professionals to act in favor of minors; morality, representing the cultural substrate that promotes the protection of youth; and law, providing a legal framework for such protection. The research was catalyzed by alarming data from the SaferNet organization, indicating a 70% increase in reports of online child sexual abuse in the first four months of 2023, compared to the same period the previous year. The work also delves into the complexity of monitoring and regulating AI-generated images simulating child exploitation, but not involving a "real victim," presenting unique ethical and legal challenges such as the normalization of predatory behavior and the difficulty in distinguishing between real and artificial images. The study examines the alignment of Brazilian legislation with international standards, especially after the ratification of the Budapest Treaty in March 2023, and identifies gaps that require revision to address the emerging challenges of technology. The work underscores the urgent need to update Brazilian legislation to address challenges posed by AI in online child exploitation and suggests penalizing the conduct as a way to uphold the 1988 Federal Constitution to comply with and the Budapest Treaty, which the country signed and internalized in March 2023. |
| Palavras-chave: | Pornografia Infantil Tratado de Budapeste. Inteligência Artificial Child Pornography Budapest Treaty Artificial Inteligence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28988 |
| Data do documento: | 30-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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