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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28989| Tipo: | TCC |
| Título: | O ADVENTO DA LEI N⁰ 14.230/2021 E O ESTUDO DA CONTRIBUIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA ATIVIDADE DO TCE-PB |
| Autor(es): | OLIVEIRA, DANILO DONATO PINTO DE |
| Orientador: | Quirino, Marcia Glebyane Maciel |
| Resumo: | A preocupação com a defesa do patrimônio público e com a boa conduta na Administração são pilares da estrutura que possibilita a consolidação de um Estado Democrático de Direito. Após o surgimento de alguns diplomas acerca da matéria, a Constituição Federal de 1988 trilhou os caminhos para o advento da Lei nº 8.429/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ou simplesmente LIA. Passados quase trinta anos desde sua entrada em vigor, a Lei nº 14.230/2021 chegou para trazer mudanças radicais no âmbito da persecução da improbidade. Essa inovação legislativa referendou o interesse jurídico dos Tribunais e Conselhos de Contas no expediente do sistema de responsabilização por atos contra a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Por conseguinte, trouxe para o plano normativo uma realidade desde antes vivenciada, haja vista que relatórios de auditoria, decisões, além de outros pronunciamentos dos Tribunais de Contas já eram utilizados na instrumentalização de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Isso posto, com parâmetro nas listagens referentes aos exercícios de 2012 a 2021 de gestores que tiveram suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, busca-se analisar a maneira como as informações oriundas desse órgão de controle externo foram utilizadas no plano dessas ações ajuizadas contra quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos. A partir desse recorte, atesta-se sua contribuição para a lógica do referido sistema, dentro de suas competências impostas pela Carta Maior. |
| Abstract: | The concern for the defense of public patrimony and good conduct in Administration are pillars of the structure that enables the consolidation of a Democratic Rule of Law. After the emergence of some legislations on the subject, the Federal Constitution of 1988 paved the way for the advent of the Law nº 8.429/1992, better known as the Administrative Dishonesty Law or simply LIA. Almost thirty years after its entry into force, Law nº 14.230/2021 emerged to bring radical changes in the scope of the prosecution of dishonesty. This legislative innovation endorsed the legal interest of the Budget Courts in the accountability system for acts against probity in the organization of the State and in the exercise of their functions. Therefore, it brought to the normative level a reality that had been experienced before, given that auditorship reports, decisions, as well as other pronouncements from the Budget Courts were already used in the instrumentalization of civil investigations and administrative dishonesty lawsuits. That said, with parameters in the lists referring to the years 2012 to 2021 of managers who had their accounts disapproved by the Budget Court of the State of Paraíba, it seeks to analyze the way in which the information originating from this external control agency was used in the planning of these actions filed against anyone who uses, collects, stores, manages or administers public resources. From this excerpt, its contribution to the logic of tha system, within its powers imposed by the Constitution. |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Tribunais de Contas Administrative dishonesty Budget Courts |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28989 |
| Data do documento: | 31-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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