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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29332
Tipo: TCC
Título: PUBLICIDADE INFANTIL E YOUTUBERS MIRINS: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CRIANÇA E ADOLESCENTE NO AMBIENTE DIGITAL
Autor(es): FIGUEIREDO, TÁSSIA AMORIM
Primeiro Orientador: Santos, Fábio Bezerra dos
Resumo: A publicidade é um importante instrumento da sociedade massificada que almeja influenciar consumidores a adquirir bens de consumo. Reconhecendo a hipervulnerabilidade do consumidor criança e adolescente, a publicidade infantil é objeto de um controle mais rígido, considerando que diversos instrumentos normativos esparsos, vigentes no ordenamento jurídico pátrio, impõem a proteção e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Com o advento da sociedade da informação, a publicidade passou a encontrar no ambiente digital um novo espaço para a comunicação mercadológica. Dentre as plataformas digitais, destaca-se o YouTube, um site de compartilhamento de vídeos em que crianças e adolescentes, chamados youtubers mirins, podem disponibilizar vídeos de sua autoria. Existe comunicação mercadológica nos vídeos de youtubers mirins mediante publicidade integrada. O presente trabalho objetiva analisar a abusividade e a enganosidade da publicidade integrada no YouTube, considerando os instrumentos de proteção dos direitos da criança e do adolescente. Verifica-se que a publicidade integrada em vídeos de youtubers mirins por meio de práticas de unboxing, review e product placement é geralmente oculta e dissimulada, aproveitando-se da falta de experiência e ingenuidade do consumidor mirim e de sua hipervulnerabilidade. O presente trabalho utilizou a técnica pesquisa bibliográfica, identificando os posicionamentos doutrinários mais relevantes sobre a publicidade infantil e a vulnerabilidade da criança no mercado de consumo, bem como dispositivos normativos em legislações esparsas e diretrizes internacionais de proteção da criança no ambiente digital, almejando a consecução dos objetivos específicos propostos e de considerações finais sobre o objeto estudado.
Abstract: Advertising is an important instrument of mass society that aims to influence consumers to purchase consumer goods. Recognizing the hypervulnerability of child and adolescent consumers, advertising to children is subject to stricter control, considering that several scattered normative instruments, in force in the national legal system, impose the protection and absolute priority of the rights of children and adolescents. With the advent of the information society, advertising began to find a new space for marketing communication in the digital environment. Among the digital platforms, YouTube stands out, a video sharing site where children and teenagers, called young YouTubers, can make videos of their own available. There is marketing communication in the videos of young YouTubers through integrated advertising. The present work aims to analyze the abusiveness and deceitfulness of integrated advertising on YouTube, considering the instruments for protecting the rights of children and adolescents. It appears that advertising integrated into videos by young YouTubers through unboxing, review and product placement practices is generally hidden and dissimulated, taking advantage of the lack of experience and naivety of younger consumers and their hypervulnerability. The present work used the bibliographical research technique, identifying the most relevant doctrinal positions on children's advertising and the vulnerability of children in the consumer market, as well as normative provisions in sparse legislation and international guidelines for the protection of children in the digital environment, aiming to achieve the specific objectives proposed and final considerations on the object studied.
Palavras-chave: Publicidade Infantil
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
YouTube
Hipervulnerabilidade
Children's Advertising
Consumer Law
Child and Adolescent Law
Hypervulnerability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29332
Data do documento: 9-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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