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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29333| Tipo: | TCC |
| Título: | A FIGURA DO ORÇAMENTO SIGILOSO COMO UMA DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 14.133/2021 A PARTIR DA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA |
| Autor(es): | ALBUQUERQUE, ALICE DE AZEVEDO |
| Primeiro Orientador: | Camelo, Bradson Tibério Luna |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar as principais mudanças trazidas na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, com maior enfoque na figura do orçamento sigiloso. A partir disso, será demonstrado a evolução histórica do panorama legislativo das licitações no Brasil, com as mudanças registradas a cada período histórico do país. Em seguida, analisar-se-á a Lei 14.133/2021 e as mudanças nas modalidades licitatórias e a novidade do Portal Nacional de Contratações Públicas. Por fim, este trabalho se debruçará sobre a discussão em torno da aplicação do orçamento sigiloso nas contratações públicas, a fim de demonstrar as suas vantagens para a Administração Pública brasileira sob o viés econômico. |
| Abstract: | This work seeks to analyze the main changes brought about in the New Tenders Law, Law No. 14.133/2021, with greater focus on the confidential budget. From this, the historical evolution of the legislative panorama of bidding in Brazil will be demonstrated, with the changes recorded in each historical period in the country. Next, Law 14.133/2021 will be analyzed and the changes in bidding modalities and the newness of the National Public Procurement Portal. Finally, this work will focus on the discussion surrounding the application of the confidential budget in public contracts, in order to demonstrate its advantages for the Brazilian Public Administration from an economic perspective. |
| Palavras-chave: | Licitação Administração Pública Contratações Orçamento Sigiloso Bidding Public administration Hiring Confidential Budget |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29333 |
| Data do documento: | 10-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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