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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29352| Tipo: | TCC |
| Título: | AS PENAS HUDUD DO DIREITO MUÇULMANO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS |
| Autor(es): | TAVARES DE FREITAS, LARISSA |
| Orientador: | Barbosa de Mesquita Batista, Gustavo |
| Resumo: | A presente monografia versa sobre o Direito Penal Muçulmano, mais especificamente sobre as penas fixas da área criminal islâmica. Analisa-se como estas penalidades, que constituem os castigos corporais de açoite, amputação e pena capital, violam os Direitos Humanos, ilustrados aqui através dos instrumentos internacionais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Contudo, para chegar a esta discussão estuda-se a origem do Islã e do Direito Muçulmano, bem como suas quatro fontes: o Alcorão, a Sunna, o consenso e o processo analógico. Estuda-se, também, a organização interna do Direito Penal Muçulmano, com a averiguação da divisão deste ramo feita pela ciência jurídica islâmica, que se dá, em diferença do ordenamento brasileiro, com base nas penas a serem aplicadas, não com relação à matéria violada pelos crimes em questão. De tal feita, a categoria das penas fixas junta-se a outra duas, a das penas qysas, aplicadas aos delitos de homicídio e lesão corporal, e aquela dos castigos ta’azir, que, por sua vez, abrangem os crimes que não se encaixam em nenhum dos dois primeiros grupos. Uma análise dos referidos dispositivos de Direitos Humanos deixa clara a incompatibilidade entre esta seara do Direito e as penas fixas impostas pelo Direito Muçulmano. Propõe-se uma reinterpretação da Shari‟a, redirecionando sua análise aos seus próprios princípios, que em sua literalidade são brandos e compatíveis com as normas internacionais. Isto permitiria a abolição das penas corporais e a troca destas por penalidades alternativas, sem questionar ou contrariar a Lei Sagrada. Além disso, propõe-se uma maior participação dos países de maioria islâmica na elaboração dos instrumentos normativos de matéria de Direitos Humanos, de modo que se desconstrua a ideia de que estas regras fundamentais são apenas fruto e instrumento de influência do ocidente. Para tal, utiliza-se uma metodologia que combina uma abordagem exploratória, que se apresenta através da análise bibliográfica, virtual e legal de dispositivos, doutrina e textos sagrados, com um tratamento interpretativo e qualitativo dos recursos estudados. Dentre os principais autores utilizados, cita-se Joseph Schacht, Francesco Castro, Mark A. Gabriel, Massimo Papa e Rudolph Peters. As alternativas propostas para o empasse trazido tornam-se necessárias haja vista a tendência mundial presente e futura de tutela e ampliação dos Direitos Fundamentais, bem como os crescentes conflitos internacionais em regiões de maioria islâmica. |
| Abstract: | This monograph deals with Muslim Criminal Law, more specifically on fixed penalties in the Islamic criminal area. It is analyzed how these penalties, which constitute the corporal punishment of whipping, amputation and capital punishment, violate Human Rights, illustrated here through the instruments international agreements of the Universal Declaration of Human Rights and the Covenant International Civil and Political Rights. However, to get to this discussion the origin of Islam and Muslim Law is studied, as well as its four sources: the Quran, the Sunna, consensus and the analogical process. It is also studied the internal organization of Muslim Criminal Law, with the investigation of the division of this branch made by Islamic legal science, which takes place, in contrast to Brazilian legislation, based on the penalties to be applied, not in relation to the matter violated by the crimes in question. As such, the category of fixed penalties joins the other two, that of the qysas penalties, applied to the crimes of homicide and injury corporal punishment, and that of ta’azir punishments, which, in turn, cover crimes that do not fit into either of the first two groups. An analysis of the aforementioned Human Rights provisions make clear the incompatibility between this area of Law and fixed penalties imposed by Muslim Law. It is proposed a reinterpretation of Shari'a, redirecting its analysis to its own principles, which in their literal sense are mild and compatible with international standards. This would allow the abolition of corporal penalties and their exchange for penalties alternatives, without questioning or contradicting the Sacred Law. Furthermore, it is proposed a greater participation of countries with an Islamic majority in the development of instruments norms on the subject of Human Rights, so that the idea of that these fundamental rules are only the fruit and instrument of influence of the Western. To this end, a methodology is used that combines a exploratory, which is presented through bibliographic, virtual and legal analysis of devices, doctrine and sacred texts, with an interpretative and qualitative of the resources studied. Among the main authors used are: Joseph Schacht, Francesco Castro, Mark A. Gabriel, Massimo Papa and Rudolph Peters. The alternatives proposed for the impasse brought about become necessary given the present and future global trend towards the protection and expansion of human rights Fundamental Rights, as well as the growing international conflicts in regions of Islamic majority. |
| Palavras-chave: | Direito Muçulmano Shari‟a Penas hudud Direitos Humanos Compatibilização Muslim Law Shari‟a Hudud feathers Human rights Compatibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29352 |
| Data do documento: | 13-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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