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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29390| Tipo: | TCC |
| Título: | Do pacote do veneno à agroecologia: uma análise crítica do projeto de lei 1.459/2022 à luz do princípio da função social da terra |
| Autor(es): | Silva, Ana Júlia da |
| Primeiro Orientador: | Morais, Hugo Belarmino de |
| Resumo: | O presente estudo aborda o Projeto de Lei nº 1.459 de 2022, que visa revogar a Lei Federal n.º 7.802 de 1989, também referida como Lei de Agrotóxicos. A pesquisa objetivou identificar se as alterações propostas pelo PL confrontam o princípio da função social da terra, consagrado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 de 1964). O trabalho aprofunda-se na relação entre o PL 1.459/2022, apelidado de "Pacote do Veneno", e os interesses do agronegócio, ponderando se tais propostas, ao mesmo tempo que beneficiam este setor, podem infringir direitos estabelecidos em legislações vigentes. Empregou-se uma metodologia dialética como base principal do trabalho, além de levantamento bibliográfico, análise do PL e documentos anexos, legislação correlata, notas técnicas da Anvisa e Ibama e estudos da Abrasco e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. Esses instrumentos proporcionaram uma interpretação crítica entre os diferentes textos legais, avaliação aprofundada dos efeitos socioambientais do uso de agrotóxicos e dos objetivos daqueles por trás do modelo hegemônico do agronegócio na flexibilização das normas pertinentes. Adicionalmente, a pesquisa explora a agroecologia como uma abordagem alternativa alinhada ao princípio da função social da terra e aos direitos humanos, evidenciando o Projeto de Lei 6.229 de 2002, que propõe a PNARA - Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, fundamentado nesta perspectiva. Como resultado, notou-se que inúmeras alterações propostas pelo PL 1.459/2022 representam violação direta ao princípio da função social da terra, alvo de estudo do trabalho, visto que essas mudanças legislativas deságuam na flexibilização do sistema normativo que rege a regulamentação e uso agrotóxicos no Brasil. |
| Abstract: | This research analyzes the Draft Bill nº 1.459 of 2022, which aims to repeal Federal Law n.º 7.802 of 1989 (widely known as the Pesticide Law). The proposed changes were studied in order to verify if they violate the principle of the social function of the land, established in the Federal Constitution of 1988 and in the Federal Bill nº 4.504 of 1965, the Land Statute. To do so, the changes proposed in the Draft Bill (also known as Poison Bill) were analyzed and studied in order to testify how the cunning nature of Brazilian agricultural business is linked to them, so much that while the changes legitimize it, they also violate rights. In order to achieve this, the dialectical method was employed, as well as a bibliographical analysis, as well as the study of the Draft Bill itself, data originating from studies carried out by Abrasco and the Permanent Campaign Against Pesticides and For Life, amongst other documents which inform on the current brazilian situation on the use and regulation of pesticides. These tools proved to be essential in order to critically analyze the legal texts, as well as to highlight their socio-environmental consequences, as well as to point out the big farmer's interests in the flexibilization of the laws that regulate the use of pesticides in Brazil. Furthermore, an study on agroecology was also realized, as well as its’ role as new production model that respects the principle of the social function of the, as well as human rights, through the Draft Bill nº 6.229 of 2002, that proposes the creation of PNARA - National Pesticide Reduction Policy, which implements an agroecological approach in the brazilian agriculture system. As a result, it was found that the various changes proposed by the Draft Bill nº 1.459 of 2022 represent a direct violation of the social function of the land, the principle this study is focused on, as the legislative changes provoke the flexibilization of the regulatory system that manages the aspects surrounding the use of pesticides in Brazil. |
| Palavras-chave: | Pacote do Veneno Agrotóxicos Função Social da Terra Agroecologia Poison Bill Pesticides Social Function of the Land Agroecology |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29390 |
| Data do documento: | 31-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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