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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29395| Tipo: | TCC |
| Título: | A conduta da vítima no delito de estelionato virtual: uma análise à luz da teoria da imputação objetiva de Claus Roxin |
| Autor(es): | Silva, Cristian Renner Virginio da |
| Primeiro Orientador: | Fonseca, Ana Clara Montenegro |
| Resumo: | Da vítima, nem sempre se pode esperar uma postura inerte perante o cenário delitivo. Mormente no ambiente cibernético, o êxito dos crimes dá-se predominantemente em decorrência da sua contribuição ativa. Diante disso, objetiva-se analisar se o comportamento da vítima no delito de estelionato virtual suscita alguma repercussão jurídico-penal, a partir da observação da teoria da imputação objetiva de Claus Roxin. Nesse sentido, problematiza-se: a ausência de cautelas mínimas/conhecimento de situações arriscadas por parte da vítima de estelionato virtual podem funcionar como causas de exclusão da tipicidade, por meio da autocolocação da vítima em risco roxiniana? Em busca de uma aproximação a esta questão, valeu-se de procedimentos metodológicos bibliográfico e documental, bem como se estruturou o trabalho em três eixos. No primeiro, cuidou-se de analisar se, conforme a teoria da imputação objetiva em enfoque, o comportamento da vítima possui alguma repercussão dogmática, para o que se fez necessária uma exposição da evolução da teoria do delito no nexo causal, assim como sobre os critérios normativos edificados por Roxin, de modo a abrir espaço para a discussão das situações de autocolocação e heterocolocação em risco consentida. No segundo, abordou-se o estelionato virtual dentro do contexto dos delitos cibernéticos. Já no terceiro, investigou-se a possibilidade de incidência da autocolocação em risco no estelionato virtual. Ao final, chegou-se à conclusão de que, quando a vítima realiza um ato de disposição patrimonial, seja com a ciência do risco de este último gerar prejuízo econômico para si, seja sem a adoção das diligências mínimas exigíveis no ambiente virtual, seu comportamento corresponde a uma autocolocação em risco, de forma que o resultado daí decorrente não se circunscreve no âmbito de proteção da norma insculpida no tipo do estelionato virtual. Isso porque, haja vista o princípio da autorresponsabilidade, se à vítima compete zelar pelo bem jurídico de que é titular, ao colocá-lo deliberadamente em perigo, estaria ela renunciando a proteção do Direito Penal, ao qual apenas compete intervir subsidiariamente. Isto posto, nos casos de estelionato virtual em que se evidencia uma autocolocação da vítima em risco, nos moldes apontados, a repercussão jurídico-penal, sob a égide da teoria da imputação objetiva roxiniana, será a atipicidade da conduta, tendo em vista o não preenchimento do tipo objetivo. Ademais, vislumbrou-se tal incidência nos casos de estelionato virtual marcadamente caracterizados pela torpeza bilateral. Paralelamente ao debate proposto, concebeu-se a educação digital como ferramenta extrapenal viabilizadora da prevenção delitiva na seara virtual Por derradeiro, impende evidenciar que a relevância da presente pesquisa justificou-se em razão de o horizonte criminal hodierno reclamar um sobrepujamento da limitada visão do fenômeno delitivo como um binômio Estado-ofensor, de modo a se manter indiferente à importância da conduta da vítima para a criminogênese. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | estelionato virtual autocolocação da vítima em risco autorresponsabilidade imputação objetiva roxiniana crimes cibernéticos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29395 |
| Data do documento: | 27-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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