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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29397| Tipo: | TCC |
| Título: | O direito das sucessões aplicado aos bens digitais patrimoniais adquiridos através de jogos virtuais |
| Autor(es): | Massena, Danielle de Sousa |
| Primeiro Orientador: | Gonçalves, Roberta Candeia |
| Resumo: | Os jogos virtuais são uma forma popular de entretenimento, cativando uma ampla gama de públicos através do oferecimento de experiências imersivas. O desenvolvimento das tecnologias faz com que os usuários se sintam dentro de outra realidade, além disso, a possibilidade de se conectar com outros jogadores em tempo real, elaborando estratégias e formando equipes, torna a experiência virtual mais proveitosa, criando um sentimento de competitividade e necessidade de vitória, fazendo com que muitos usuários dediquem horas do seu dia aos jogos virtuais. Sabendo disso, as empresas desenvolvedoras dos jogos digitais passaram a ofertar diversos itens que prometem melhorias pagas que permitem aos jogadores progredirem mais rapidamente ou ter uma vantagem competitiva sobre outros jogadores. Desse modo, muito jogadores passaram a investir grandes quantias nos jogos virtuais com o objetivo de melhorar o seu desempenho dentro do jogo, havendo, portanto, a formação de um verdadeiro comércio dentro da plataforma tecnológica. Assim, investindo grandes quantias em jogos virtuais, os usuários dos games passaram a acumular um patrimônio digital valioso e sem regulamentação jurídica específica. Sabendo que apenas o usuário possui acesso ao login e senha da conta digital, o acervo econômico acumulado dentro das plataformas dos jogos acaba por se perder com a morte do usuário. Assim, o presente trabalho tem o objetivo de trazer informações sobre a sucessão de bens digitais e discutir a possibilidade da herança ser composta por itens ofertados pelos games, bem como avaliar se é possível transmitir o acesso das contas digitais do falecido aos seus herdeiros. A grande problemática da pesquisa está na constituição de propriedade dos usuários sobre esses bens digitais ofertados através das plataformas dos jogos, assim como a sua qualidade de bem sucessível. Para chegar a um resultado satisfatório, foi realizada uma pesquisa teórica e documental para entender os conceitos e instrumentos jurídicos relacionados a sucessão e bens digitais. Diversas leis, jurisprudência e termos de uso das plataformas digitais foram estudados com o intuito de entender o tratamento jurídico e contratual que essas transações digitais recebem. O método escolhido para abordar tal temática foi o hipotético-dedutivo, no qual, utilizou-se de análise de informações pré-existentes para elaborar um raciocínio lógico e finalmente criando hipóteses que poderão ser aplicadas para solucionar a questão. Como resultado, foi constatado que há uma relação jurídica de propriedade estabelecida e que esses bens digitais de valor patrimonial poderiam compor o patrimônio hereditário do de cujus, para fins sucessórios. Por outro lado, também foi constatado que a ausência de tratamento jurídico impacta de forma negativa em relação a propriedade dos bens digitais patrimoniais inerentes aos jogos digitais. Não havendo nenhuma legislação brasileira especial sobre o tema, a regulamentação dessas transações econômicas fica a cargo dos termos de uso elaborados e ofertados pelas desenvolvedoras dos jogos virtuais que impossibilitam a concretização de propriedade e transmissão sucessória das contas digitais e dos bens internos comprados pelos jogadores. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Direito das sucessões Sucessão post mortem Herança Digital Bens digitais patrimoniais Jogos Virtuais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29397 |
| Data do documento: | 26-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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