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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29399| Tipo: | TCC |
| Título: | Os efeitos da impecuniosidade da parte ativa na cláusula compromissória de arbitragem à luz da jurisprudência brasileira |
| Autor(es): | Oliveira, Ester Luiza Capistrano |
| Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
| Resumo: | A arbitragem é um método de resolução de conflitos que está consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A cada dia mais, partes elegem a arbitragem para resolver seus conflitos considerando suas vantagens, como celeridade, flexibilidade, especialidade dos árbitros e confidencialidade. No entanto, considerando que a cláusula compromissória tem por objeto afastar a jurisdição estatal quanto a eventuais disputas futuras, a parte que concordou com a cláusula compromissória no passado, ao se deparar com uma controvérsia concretizada e manifestar o desejo de litigar acerca da disputa, e possivelmente se verá impossibilitada de fazê-lo por não poder arcar com as custas para instauração de procedimento arbitral. O presente trabalho tem por tema, portanto, sopesar os efeitos da impecuniosidade da parte ativa sobre a cláusula compromissória, que se justifica em razão do suposto conflito entre a garantia constitucional de acesso à justiça e as custas necessárias para instauração de procedimento arbitral. O objetivo geral do presente estudo é analisar a possível relativização da vinculação à cláusula compromissória em caso de impossibilidade de uma das partes de arcar com os custos do procedimento. Para tanto, é necessário analisar o conceito de arbitragem e sua configuração no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os eventuais efeitos da impecuniosidade da parte ativa na eficácia da cláusula compromissória e comparar os entendimentos dos tribunais pátrios acerca do tema. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | arbitragem acesso à justiça impecuniosidade inafastabilidade da jurisdição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29399 |
| Data do documento: | 1-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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