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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29424
Tipo: TCC
Título: A promoção do direito fundamental à saúde para as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 por meio do fornecimento do tratamento via sistema único de saúde
Autor(es): Oliveira, Lídia Evangelista de
Primeiro Orientador: Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Resumo: O presente trabalho estudou a promoção do direito fundamental à saúde para as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) a partir da análise do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde, com a oferta dos medicamentos e insumos necessários ao controle da doença e a assistência prestada pelos profissionais de saúde. Para tanto, estudou a positivação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e o sistema público de saúde, enquanto principal instrumento de concretização desse direito para a população, empreendendo, ainda, um estudo comparativo desses assuntos em outros países. Elaborou, também, uma explanação interdisciplinar (medicina e direito) sobre o DM1, apresentando um panorama nacional do controle da doença, as políticas públicas desenvolvidas e o tratamento ofertado pelo SUS, discorrendo sobre a importância do acesso ao tratamento adequado. Por fim, avaliou a busca pelo tratamento por meio da via judicial e analisou o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria, buscando compreender a importância do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde para as pessoas com DM1. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a artigos científicos, livros, trabalhos acadêmicos, teses e dissertações de diversas áreas do conhecimento; bem como através de análise documental de normas, relatórios e decisões judiciais. Concluiu-se que, apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos, o Brasil precisa aprimorar a sua política pública de atenção às pessoas com DM1, assegurando o tratamento mais adequado para a sua condição e reduzindo as falhas de gestão, de modo a efetivar o pleno acesso à saúde a essas pessoas via sistema público.
Abstract: The present work studied the promotion of the fundamental right to health for people with type 1 diabetes (T1D) based on the analysis of the treatment provided by the public health system, with the provision of medicines and supplies to control the condition and the assistance provided by health professionals. To this end, it studied the positiveization of the right to health in the Brazilian legal system and the public health system, as the main instrument for realizing this right for the population, also studying these issues in other countries. It also elaborated an interdisciplinary explanation (medicine and law) about T1D, presenting a national overview of disease control, the public policies developed and the treatment offered by the Health National System, discussing the importance of access to adequate treatment. Finally, it evaluated the search for treatment through the courts and analyzed the jurisprudential position on the matter, seeking to understand the importance of the Judiciary in realizing the right to health for people with T1D. This work was carried out through bibliographical research, consulting scientific articles, books, academic works, theses and dissertations from different areas of knowledge; as well as through documentary analysis of standards, reports and court decisions. It was concluded that, despite the advances made in recent years, Brazil needs to improve its public care policy for people with T1D, ensuring the most appropriate treatment for their condition and reducing management failures, in order to achieve full access to healthcare for these people via the public system.
Palavras-chave: Direito à saúde
Diabetes mellitus tipo 1
Sistema Único de Saúde.
Judicialização da saúde pública
Right to health
Type 1 diabetes mellitus
Health National System
Judicialization of health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29424
Data do documento: 1-Nov-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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