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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29509| Tipo: | TCC |
| Título: | Acesso a dados sigilosos em investigações de crimes contra a ordem tributária: reserva de jurisdição e implicações para o Ministério Público |
| Autor(es): | Sousa, Wagner Fernandes de |
| Primeiro Orientador: | Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros |
| Resumo: | O presente estudo tem por escopo analisar as possíveis implicações, para o Ministério Público, da reserva de jurisdição, em relação ao acesso direto de dados sigilosos, bancários e fiscais, durante as investigações de crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar, em razão da necessidade de conhecer definições e conceito de diferentes disciplinas. Adota uma abordagem qualitativa, conquanto está calcada em fundamentos interpretativos, além de empregar o método descritivo. Como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destaque as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Partindo de considerações sobre o Ministério Público e seu papel traçado pela Constituição Federal na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em seguida, discorre-se sobre os crimes contra a ordem tributária e como o Parquet atua diante desses ilícitos tributários, bem como a maneira que requisita os dados durante as investigações. Após esse estudo sobre a atuação do Ministério Público no combate aos crimes fiscais, procura-se estabelecer o entendimento dos Tribunais Superiores, especificamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, acerca dos sigilos bancário e fiscal, bem como as relativizações para a quebra do sigilo e as balizas norteadoras da atuação Ministerial. Por fim, após o levantamento jurisprudencial, busca-se apresentar as possíveis implicações da reserva de jurisdição imposta ao Ministério Público, no exercício de se seu papel constitucional de investigação, para o acesso direto às informações sigilosas. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Sigilo bancário e fiscal Reserva de jurisdição Crimes contra a ordem tributária Ministério Público |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29509 |
| Data do documento: | 30-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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