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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29510
Tipo: | TCC |
Título: | A (in)constitucionalidade da dupla incidência de ITBI no contrato de compra e venda com interveniência: estudo sobre as operações no município de Santa Rita – PB |
Autor(es): | Costa, Williams Lucas Alves da |
Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
Resumo: | Adquirir um bem imóvel é uma conquista que muitas pessoas gostariam de realizar, seja um terreno, casa, apartamento etc. Para isso, faz-se necessário que seja observado o procedimento formal para aquisição dessas propriedades. No caso, referimo-nos à escritura pública de venda e compra com meio para tanto, em que as partes firmarão, através de sua autonomia da vontade, um negócio jurídico a partir de acordo intervivos sobre bem imóvel. E para que assim ocorra, deverá ser colhido o imposto sobre a transferência de bens imóveis, tendo por sigla ITBI. Este que, por sua vez, é um imposto de competência municipal. Sobre esse viés analisamos neste presente trabalho a posição que a Prefeitura Municipal de Santa Rita-PB adere sobre a cobrança do susodito imposto. Sobre este aspecto, pomos em pauta com base em princípios do direito tributário e seus aspectos basilares à luz da Constituição, sobre a (in)constitucionalidade do inciso III, artigo 100, da Lei Complementar 10/2008 que institui o novo código tributário e de rendas do município de Santa Rita, Paraíba, e dá outras providências no que se refere a cobrança do ITBI em contratos de venda e compra, conforme os princípios que norteiam o direito tributário. |
Abstract: | Acquiring real estate is an achievement that many people would like to accomplish, whether it's land, a house, an apartment, and so on. To do so, it is necessary to follow the formal procedure for acquiring these properties. In this case, we are referring to the public deed of sale and purchase, through which the parties will establish, through their autonomy of will, a legal transaction based on an inter vivos agreement regarding real estate. To ensure this, the transfer tax on real estate, abbreviated as ITBI, must be paid. ITBI is a municipal tax. In this current work, we analyze the position adopted by the Municipal Government of Santa Rita-PB regarding the collection of the aforementioned tax. On this aspect, we address, based on principles of tax law and its fundamental aspects in light of the Constitution, the (in)constitutionality of Section III, Article 100, of Supplementary Law 10/2008, which establishes the new tax and revenue code for the municipality of Santa Rita, Paraíba, and provides other provisions concerning the collection of ITBI in sales and purchase contracts, in accordance with the principles that guide tax law. |
Palavras-chave: | Escritura Pública ITBI Competência tributária Constitucionalidade Public Deed ITBI Tax jurisdiction Constitutionalit |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29510 |
Data do documento: | 24-Ago-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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