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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29551
Tipo: | TCC |
Título: | A responsabilidade civil do estado pela lentidão da prestação jurisdicional na entrega de medicamentos |
Autor(es): | Gomes, Maylton Bezerra |
Primeiro Orientador: | Matheus, Ana Carolina Couto |
Resumo: | A questão da responsabilidade do Estado de não fornecer medicamentos quando necessário é de suma importância, uma vez que guarda estreita relação com a garantia dos direitos à saúde e à vida dos indivíduos. A pesquisa em testilha se justifica pela necessidade do Estado prestar o fornecimento de medicamentos em tempo hábil. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição de 1988, estabelece a responsabilidade civil do Estado, o que implica que os agentes estatais e qualquer pessoa ligada ao governo sejam responsabilizados por suas ações ou omissões. O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado no atraso do fornecimento de medicamentos gratuitos à população e suas possíveis consequências práticas. O método dedutivo será utilizado nas fases de investigação e tratamento dos dados. Nas distintas fases da pesquisa serão acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O desenvolvimento do tema pautará pela persecução dos objetivos gerais e específicos que nortearão a produção. A pesquisa se encerrará com as considerações finais e consubstanciará o resultado dos achados, findando por confirmar a hipótese inicialmente concebida, a fim de constatar que a responsabilidade do Estado pode ser subjetiva ou objetiva, dependendo do contexto e da natureza da omissão |
Abstract: | The issue of the State's responsibility for not providing medicines when necessary is of paramount importance, as it is closely related to guaranteeing the rights to health and life of individuals. Testicular research is justified by the need for the State to provide medicines in a timely manner. Article 37, paragraph 6, of the 1988 Constitution, establishes the civil responsibility of the State, which implies that state agents and anyone linked to the government are held responsible for their actions or omissions. The present research work aims to analyze the State's civil liability in the delay in providing free medicines to the population and its possible practical consequences. The deductive method will be used in the research and data processing phases. In the different phases of the research, the referent, category, operational concept, bibliographic research and registration techniques will be used. The development of the theme will be guided by the pursuit of general and specific objectives that will guide the production. The research will end with final considerations and substantiate the results of the findings, ending up confirming the hypothesis initially conceived, in order to verify that the State's responsibility can be subjective or objective, depending on the context and nature of the omission |
Palavras-chave: | Responsabilidade Civil Estado Civil Liability Medicamentos State Medicines |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29551 |
Data do documento: | 13-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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