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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29708| Tipo: | TCC |
| Título: | AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO: EXPERIÊNCIA DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA/PB |
| Autor(es): | CARVALHO, MARIA ISABELLA DA NÓBREGA |
| Primeiro Orientador: | Meirelles , Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Resumo: | Todo preso tem o direito fundamental de ser apresentado à uma autoridade judiciária dentro de 24 horas após a comunicação da sua prisão, com a finalidade de verificar a ocorrência de maus-tratos ou tortura, bem como de evitar prisões ilegais, através de um controle imediato, aplicando medidas cautelares menos gravosas quando possível. O referido procedimento denomina-se audiência de custódia, que é o objeto de estudo da presente pesquisa, em particular a análise das dificuldades enfrentadas na sua implementação, através da experiência da 2ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa/PB. Após os 23 anos de ausência de regulamentação, esse instituto processual somente foi implementado no Brasil em 2015, com um grande atraso legislativo, posteriormente ao julgamento da ADPF nº 347 pelo STF, que determinou o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, recepcionados no Brasil em 1992, após reconhecer o “Estado de Coisas Inconstitucional”, fazendo surgir a Resolução nº 213/2015 do CNJ, que orientou os juízes e tribunais na efetivação dessas audiências. A partir disso, outras normativas sobre a temática surgiram, como a Lei nº 13.964/2019 e o julgamento da Reclamação Constitucional nº 29.303 pelo STF, além das resoluções estaduais que determinam as regras de como deve ocorrer a implementação dessas audiências de apresentação no âmbito estadual, a exemplo das Resolução nº 14 de 20 de abril de 2016, a nº 14 de 14 de dezembro de 2017 e a nº 48 de 19 de dezembro de 2022 da Paraíba. A partir da metodologia empregada no desenvolvimento da pesquisa como o estudo das normativas pertinentes e o aparato jurisprudencial, foi possível analisar de forma empírica as audiências de custódia que ocorreram entre os meses de abril e dezembro de 2022 na 2ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa/PB com o objetivo de identificar se a implementação dessas apresentações estava ocorrendo em conformidade com as exigências legais. Mediante o emprego de alguns critérios preestabelecidos, traçou-se o perfil da unidade judiciária em estudo como positivo, a partir do cotejo dos dados analisados, em razão dos resultados encontrados, embora algumas falhas tenham sido detectadas na realização dos referidos atos processuais como a não apresentação do custodiado presencialmente, a não apuração das alegações de maus-tratos e a ausência da equipe multidisciplinar e produção de um relatório social para auxiliar o juiz na tomada de decisão quanto a prisão cautelar. |
| Abstract: | Every arrested person has the fundamental right to be brought before a judicial authority within 24 hours of their arrest, in order to verify the occurrence of mistreatment or torture, as well as to prevent illegal detentions, through immediate control, applying less severe precautionary measures when possible. This procedure is called a custody hearing, which is the subject of this research, particularly the analysis of the difficulties faced in its implementation, through the experience of the 2nd Jury Court of João Pessoa/PB. After 23 years without regulation, this procedural institute was only implemented in Brazil in 2015, with a significant legislative delay, following the judgment of ADPF nº 347 by the Supreme Federal Court (STF), which determined compliance with the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, received in Brazil in 1992, after recognizing the "Unconstitutional State of Affairs," leading to the emergence of CNJ Resolution nº 213/2015, which guided judges and courts in the conduct of these hearings. Subsequently, other regulations on the subject emerged, such as Law nº. 13,964/2019 and the judgment of Constitutional Complaint nº. 29,303 by the STF, in addition to state resolutions that determine the rules for the implementation of these presentation hearings at the state level, such as Paraíba State Resolution nº. 14 of April 20, 2016, nº 14 of December 14, 2017, and nº 48 of December 19, 2022. Using the methodology employed in the research, including the study of relevant regulations and jurisprudence, it was possible to empirically analyze custody hearings that took place between April and December 2022 in the 2nd Jury Court of João Pessoa/PB, with the aim of identifying whether the implementation of these presentations was in accordance with legal requirements. By employing pre-established criteria, the profile of the judicial unit under study was assessed as positive, based on the analyzed data, although some shortcomings were detected in the conduct of these procedural acts, such as the non-presential presentation of the detainee, the failure to investigate allegations of mistreatment, and the absence of a multidisciplinary team and the production of a social report to assist the judge in making decisions regarding pretrial detention. |
| Palavras-chave: | Audiências de Custódia Direitos do Custodiado Custody Hearings Rights of the Detainee |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29708 |
| Data do documento: | 25-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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