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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29734
Tipo: | TCC |
Título: | A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL |
Autor(es): | OLIVEIRA, LUIZ FELIPE BATISTA DE |
Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Eduardo de Araújo |
Resumo: | O Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida e possui algumas especificidades em relação ao sistema penal. Recentemente, a Lei nº 13.964/19 alterou o art. 492, inciso I, alínea “e” e §3º a 6º do CPP, permitindo a execução provisória da sentença de condenação pelo Júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, mesmo com recurso defensivo pendente, o qual não terá efeito suspensivo. Tal medida é alvo de questionamentos quanto à sua inconstitucionalidade, em vista da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, este trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, documental, análise da legislação nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para examinar a possibilidade jurídica da execução provisória da pena no Tribunal do Júri. Concluiu-se que, embora haja embasamento legal para a execução provisória, esta medida é controversa e sua aplicação deve ser afastada do ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à presunção de inocência e às garantias fundamentais do acusado. |
Abstract: | The Jury Trial is responsible for adjudicating intentional crimes against life and presents specificities within the criminal justice system. Recently, Law No. 13,964/19 amended Article 492, item I, sub-item "e," and paragraphs 3 to 6 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, allowing for the provisional execution of conviction sentences by the Jury when the penalty is equal to or exceeds 15 years of imprisonment, even if the defense's appeal is pending, which will not have a suspensive effect. This measure has raised concerns regarding its unconstitutionality, considering the presumption of innocence outlined in Article 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Within this context, this research employed the hypothetical-deductive method, based on bibliographical and documentary research, an analysis of national legislation, and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, to assess the legal possibility of provisional sentence execution in the Jury Trial. It was concluded that, although there is a legal basis for provisional execution, this measure is controversial, and its application should be removed from the Brazilian legal system, respecting the presumption of innocence and the fundamental rights of the accused. |
Palavras-chave: | Tribunal do Júri Execução provisória Provisional execution Jury Trial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29734 |
Data do documento: | 27-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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