Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29753| Tipo: | TCC |
| Título: | O CRITÉRIO DE MISERABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA SOCIAL |
| Autor(es): | LEITE, SAMUEL FONSECA |
| Primeiro Orientador: | Leite, Anne Augusta Alencar |
| Resumo: | A presente monografia se destina a realizar uma análise acerca do critério econômico de miserabilidade para acesso ao benefício assistencial de prestação continuada sob uma ótica fixada nos ditames da justiça social. Diante disso, traça-se uma abordagem firmada na evolução histórico-normativa da Assistência Social paralelamente às mudanças nos entendimentos predominantes dos tribunais acerca do tema. Ademais, desenvolve-se um exame sobre os limites do Poder Judiciário no tocante às demandas relacionadas aos direitos sociais. São abarcados os conceitos de justiça social e direito como integridade para o desenvolvimento do texto, uma vez que estes estão diretamente atrelados aos fundamentos do aludido benefício. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de congruência entre as normas que compõem o ordenamento jurídico com o texto constitucional para efetivo cumprimento teleológico do BPC. Por fim, sustenta-se uma perspectiva de que o atual critério econômico de miserabilidade representa uma restrição para determinados requerentes que, segundo a premissa constitucional, encontram-se em evidente situação de vulnerabilidade social. |
| Abstract: | This monography aims to carry out an analysis regarding the economic criterion of destitution for access to the continuous welfare benefit from a perspective rooted in the principles of social justice. In light of this, an approach is outlined based on the historical and normative evolution of Social Assistance alongside changes in the prevailing interpretations of the courts on the subject. Furthermore, an examination of the limits of the Judiciary in relation to social rights related demands is conducted. The concepts of social justice and law as integrity are encompassed for the development of the text since these are directly linked to the foundations of the aforementioned benefit. In this context, there is a need for consistency between the norms that make up the legal framework and the constitutional text for the effective teleological fulfillment of the continuous welfare benefit (BPC). Finally, a perspective is put forth that the current economic criterion of destitution represents a restriction for certain applicants who, according to the constitutional premise, are in an obvious situation of social vulnerability. |
| Palavras-chave: | Prestação Continuada Assistência Social Poder Judiciário Justiça Social Welfare Benefit Social Assistance Judiciary Social Justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29753 |
| Data do documento: | 26-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SFL 261023.pdf | 830,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
