Guarda de crianças e adolescentes: um estudo de casos provenientes da Defensoria Pública de Pernambuco - Núcleo de Goiana

Abstract

O exercício do poder familiar, também denominado autoridade parental, envolve a responsabilidade dos genitores na assistência, criação e educação dos filhos, independentemente da situação conjugal. No entanto, quando os pais não mantêm uma vida em comum, é necessário estabelecer um regime de convivência com os filhos por meio da regulamentação da guarda. Nesse contexto, esta pesquisa tem como foco compreender a posição do Poder Judiciário em relação à guarda compartilhada, com ênfase nas decisões acerca dos processos de guarda de menores que envolvem disputas entre pais e mães na comarca de Goiana/PE entre o período de janeiro a julho de 2023, no qual a Defensoria Pública de Pernambuco seja patrona da causa. O principal objetivo deste estudo é investigar como as decisões judiciais estão aderindo à obrigatoriedade da aplicação da guarda compartilhada, especialmente quando não há justificativas legais para sua não aplicação. Além disso, examina-se a forma de promoção da convivência familiar, com destaque para os termos do plano de convivência, quando presentes nos processos. Este trabalho também busca revelar o significado conferido à guarda compartilhada, a partir da prática judicial em casos de disputa pela guarda dos filhos. De maneira específica, o estudo aborda o poder familiar, analisa a doutrina da proteção integral, que se desdobra nos princípios do melhor interesse da criança, prioridade, cuidado e afetividade, explora as diferentes modalidades de guarda existentes no ordenamento jurídico, examina a obrigatoriedade da guarda compartilhada, e, por fim, avalia a sua efetividade. Foi utilizado o método quanti qualitativo para obtenção de dados, com o levantamento e análise das sentenças dos processos iniciados pela Defensoria Pública de Pernambuco - Núcleo Goiana, para determinar o regime de guarda estabelecido, revelando como resultado a não aplicação da guarda como regime obrigatório, mesmo diante da ausência de justificativas legais para tal. Ademais, atestou-se a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania através das conciliações, que ocorreram ao longo dos processos judiciais.