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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29777
Tipo: TCC
Título: CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E PENA DE MULTA: ANÁLISE DA (EXCESSIVA) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autor(es): VERAS, EFRAIM VITALIANO
Primeiro Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de verificar a existência do excesso do poder de punir nas decisões judiciais provenientes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, principalmente quando deparados aos casos repetitivos adequados ao Tema 931, do Superior Tribunal de Justiça. Para tal, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com viés qualitativo, analisando a produção doutrinária juntamente aos dados já existentes, provenientes de pesquisas independentes ou provenientes de entidades coletivas ou governamentais. O resultado obtido demonstrou o excesso do poder de punir estatal, que impõe um ciclo de pobreza e marginalidade a segmentos sociais específicos. Além disso, o próprio Estado, por meio dos institutos repressores do Estado Penal, se utiliza de medidas normativas para manter o sentenciado sob custódia, mesmo quando devidamente cumprida a pena privativa de liberdade, como na execução de valores notoriamente altos atinentes à multa criminal. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a execução de valores em face de pessoas hipervulneráveis, editou o Tema 931, estabelecendo a possibilidade de extinção de punibilidade independentemente do pagamento do valor pecuniário. Todavia, mediante a análise das decisões emanadas do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se a imposição de grandes encargos executórios em casos que se adequam às premissas estabelecidas pelo Tribunal Superior.
Abstract: The present study aims to verify the existence of an excess of the punitive power in judicial decisions from the State Court of Justice of Paraíba, especially when compared to repetitive cases relevant to Theme 931 of the Superior Court of Justice. For this, a bibliographical research approach with a qualitative bias was used, analyzing doctrinal production alongside existing data from independent researchs or from collective or governmental entities. The results obtained demonstrated an excess of state punitive power, which imposes a cycle of poverty and marginalization on specific social segments. Furthermore, the state itself, through the repressive institutions of the Penal State, employs normative measures to keep the sentenced individual in custody, even when the liberty restrition imprisonment has been fully served, such as in cases involving notably high criminal fines. The Superior Court of Justice, when faced with the execution of criminal fines against highly vulnerable individuals, established Theme 931, deciding for the possibility of extinguishing criminal liability regardless of the payment of the pecuniary amount. However, through an analysis of decisions issued by the Paraíba State Court of Justice, it is evident that significant enforcement burdens are imposed in cases that fit the criteria established by the Superior Court.
Palavras-chave: Direito penal
Execução penal
Criminalização da pobreza
Multa criminal
Criminalização racial
Criminal law
Poverty criminalization
Racial criminalization
Criminal fine
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29777
Data do documento: 25-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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