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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29777| Tipo: | TCC |
| Título: | CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E PENA DE MULTA: ANÁLISE DA (EXCESSIVA) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA |
| Autor(es): | VERAS, EFRAIM VITALIANO |
| Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de verificar a existência do excesso do poder de punir nas decisões judiciais provenientes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, principalmente quando deparados aos casos repetitivos adequados ao Tema 931, do Superior Tribunal de Justiça. Para tal, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com viés qualitativo, analisando a produção doutrinária juntamente aos dados já existentes, provenientes de pesquisas independentes ou provenientes de entidades coletivas ou governamentais. O resultado obtido demonstrou o excesso do poder de punir estatal, que impõe um ciclo de pobreza e marginalidade a segmentos sociais específicos. Além disso, o próprio Estado, por meio dos institutos repressores do Estado Penal, se utiliza de medidas normativas para manter o sentenciado sob custódia, mesmo quando devidamente cumprida a pena privativa de liberdade, como na execução de valores notoriamente altos atinentes à multa criminal. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a execução de valores em face de pessoas hipervulneráveis, editou o Tema 931, estabelecendo a possibilidade de extinção de punibilidade independentemente do pagamento do valor pecuniário. Todavia, mediante a análise das decisões emanadas do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se a imposição de grandes encargos executórios em casos que se adequam às premissas estabelecidas pelo Tribunal Superior. |
| Abstract: | The present study aims to verify the existence of an excess of the punitive power in judicial decisions from the State Court of Justice of Paraíba, especially when compared to repetitive cases relevant to Theme 931 of the Superior Court of Justice. For this, a bibliographical research approach with a qualitative bias was used, analyzing doctrinal production alongside existing data from independent researchs or from collective or governmental entities. The results obtained demonstrated an excess of state punitive power, which imposes a cycle of poverty and marginalization on specific social segments. Furthermore, the state itself, through the repressive institutions of the Penal State, employs normative measures to keep the sentenced individual in custody, even when the liberty restrition imprisonment has been fully served, such as in cases involving notably high criminal fines. The Superior Court of Justice, when faced with the execution of criminal fines against highly vulnerable individuals, established Theme 931, deciding for the possibility of extinguishing criminal liability regardless of the payment of the pecuniary amount. However, through an analysis of decisions issued by the Paraíba State Court of Justice, it is evident that significant enforcement burdens are imposed in cases that fit the criteria established by the Superior Court. |
| Palavras-chave: | Direito penal Execução penal Criminalização da pobreza Multa criminal Criminalização racial Criminal law Poverty criminalization Racial criminalization Criminal fine |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29777 |
| Data do documento: | 25-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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