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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29778
Tipo: | TCC |
Título: | TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE ENQUANTO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL |
Autor(es): | OLIVEIRA, PEDRO MEDEIROS DE |
Primeiro Orientador: | Lima Sobrinho, Luís Carlos dos Santos |
Resumo: | O trabalho em epígrafe dedica-se a pesquisar sobre a viabilidade da extensão do conceito de pessoa com deficiência às pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade no Brasil (TDAH). Sua finalidade precípua é debruçar-se sobre o que a legislação internacional e pátria tem feito para proteger essas comunidades, bem como analisar como a jurisprudência brasileira tem se firmado na atenção às pessoas com este transtorno. O estudo, de característica dogmática, possui finalidade descritiva enquanto visa apresentar de modo detalhado a estrutura voltada à proteção das pessoas com deficiência e TDAH no cenário tupiniquim, assim como tem nuances de finalidade exploratória, pois se debruça sobre os principais textos normativos que definem os conceitos de deficiência e busca avaliar o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade a partir destes. Trata-se de pesquisa qualitativa, de tipo básico, que tem como intuito a análise de fenômenos subjetivos, e para isso adotou como técnica de coleta de dados a análise bibliográfica e documental e, como técnica de tratamento de dados, a análise de conteúdo. Outrossim, como resultados se pretende demonstrar que a legislação que vincula o Estado Brasileiro no espaço interno e internacional autoriza o reconhecimento da condição de PcD aos portadores de TDAH. |
Abstract: | The aforementioned work is dedicated to researching the feasibility of extending the concept of person with disability to people with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) in Brazil. Its main purpose is to look into what international and national legislation has done to protect these communities, as well as to analyze how Brazilian jurisprudence has established itself in providing care to people with this disorder. The study, of dogmatic nature, has a descriptive purpose in that it aims to present in detail the structure aimed at protecting people with disabilities and ADHD in the Brazilian scenario, as well as having nuances of exploratory purpose, as it focuses on the main normative texts that define the concepts of disability and seek to evaluate Attention Deficit Hyperactivity Disorder based on these. This is qualitative research, of a basic type, which aims to analyze subjective phenomena, and for this purpose it adopted bibliographic and documentary analysis as a data collection technique and, as a data processing technique, content analysis. Furthermore, as results, it is intended to demonstrate that the legislation that binds the Brazilian State internally and internationally authorizes the recognition of the condition of PwD for those with ADHD. |
Palavras-chave: | Déficit de Atenção Hiperatividade Pessoa com Deficiência Attention Deficit Hyperactivity Person with disability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29778 |
Data do documento: | 10-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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