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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29779
Tipo: TCC
Título: CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E A MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Autor(es): PEREIRA, JULIA NUNES
Primeiro Orientador: Lima, Raquel Moraes de
Resumo: O presente trabalho, mediante a coleta e sondagem de dados pertinentes à prática abortiva no Brasil, examinou as implicações da criminalização do aborto no país, em especial no que diz respeito à garantia de determinados direitos constitucionais às mulheres, como o direito à vida, liberdade, igualdade, dignidade e o direito à saúde. O status de ilegalidade conferido ao aborto não é um método eficaz para impedir a realização do procedimento no país, no entanto, obriga milhares de mulheres a cada ano a se submeterem a métodos clandestinos inseguros, pondo em risco sua saúde e sua vida. Neste sentido, o intuito deste texto é argumentar e ilustrar como a criminalização do aborto atua de forma desproporcionalmente desfavorável às mulheres, se manifestando como uma forma de violência de gênero, interferindo na plena garantia dos direitos fundamentais às mulheres. Em vista de tal, o trabalho define e contextualiza a prática da interrupção voluntária da gravidez no Brasil e no mundo e compara as consequências de diferentes legislações sobre o aborto. Para confecção desta monografia fez-se uso do método descritivo e abordagem quali-quantitativa, com esse fim realizou-se vasta pesquisa bibliográfica utilizando-se de publicações de caráter informativo, como livros, artigos, sites de internet, dentre outros.
Abstract: This paper, by collecting and surveying data pertinent to abortion practices in Brazil, examined the implications of the criminalization of abortion in the country, especially with regards to the guarantee of certain constitutional rights to women, such as the right to life, freedom, equality, dignity and the right to healthcare. The illegal status held by abortion is not an effective method to prevent the procedure from being carried out in the country, however, it forces thousands of women each year to undergo unsafe clandestine methods, putting their health and lives at risk. In this sense, the purpose of this paper is to argue and illustrate how the criminalization of abortion acts disproportionately and unfavorably to women, manifesting itself as a form of gender-based violence, interfering with the complete guarantee of fundamental rights to women. In view of this, this paper defines and contextualizes the practice of voluntary termination of pregnancy in Brazil and around the world and compares the consequences of different legislation on abortion. In order to make this monography, the descriptive method and qualitative-quantitative approach were used. To this end, extensive bibliographical research was carried out using publications of an informative nature, such as books, articles, internet sites, among others.
Palavras-chave: Mulheres - Criminalização
Direitos Fundamentais
Aborto
Abortion
Fundamental Rights
Women - Criminalization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29779
Data do documento: 30-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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