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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30254| Tipo: | TCC |
| Título: | COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E PRECEDENTES |
| Autor(es): | SOUZA FILHO, GUILHERME MARCONI COUTINHO DE |
| Orientador: | Mendonça Júnior , Delosmar Domingos de |
| Coorientador: | Accetta, Lucas Rojas |
| Resumo: | A coisa julgada é um baluarte da segurança jurídica nas relações tributárias, mas o sistema constitucional consagrou outros valores a serem protegidos nessas relações, como o respeito aos precedentes, a isonomia tributária e a livre concorrência. Nesse contexto, o presente estudo analisa a complexa relação entre coisa julgada tributária e precedentes judiciais no Direito brasileiro, à luz de outros valores também protegidos pela Constituição. Enquanto o princípio constitucional da coisa julgada garante a estabilidade das decisões judiciais passadas, a superveniência de novos padrões decisórios vinculantes pode modificar esse panorama. São discutidas as implicações dessas mudanças, especialmente em casos de trato continuado, objeto de recente julgamento dos temas 881 e 885 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa destaca as controvérsias em torno da relativização da coisa julgada e as medidas previstas pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência para lidar com conflitos entre decisões judiciais e precedentes. Em conclusão, enfatiza-se a importância de definições claras por parte do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance dos precedentes, com o intuito de reduzir a litigiosidade e fortalecer a segurança jurídica. Além disso, ressalta-se a responsabilidade tanto do Tribunal quanto da sociedade organizada em garantir aos jurisdicionados a ampla publicidade dos termos e efeitos das decisões proferidas. |
| Abstract: | Res judicata stands as a cornerstone of legal certainty in tax relations, yet the brazilian constitutional system has enshrined other values to be safeguarded in these relations, such as respect for precedents, tax equality, and free competition. In this context, this study examines the complex relationship between tax res judicata and judicial precedents in Brazilian Law, considering other values also protected by the Constitution. While the constitutional principle of res judicata ensures the stability of past judicial decisions, the emergence of new judicial standards can alter this landscape. The implications of these changes are discussed, especially in cases of continued dealings, which were recently the subject of judgments on topics 881 and 885 of general repercussion by the Brazilian Supreme Court. The research highlights the controversies surrounding the relativization of res judicata and the measures provided by the Civil Procedure Code and case law to deal with conflicts between judicial decisions and precedents. In conclusion, the importance of clear definitions by the Brazilian Supreme Court regarding the scope of precedents is emphasized, aiming to reduce litigation and strengthen legal certainty. Furthermore, the responsibility of both the Court and organized society in ensuring widespread publicity of the terms and effects of decisions rendered to the jurisdiction is spotlighted. |
| Palavras-chave: | Coisa julgada Relações tributárias Res judicata Tax relations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30254 |
| Data do documento: | 23-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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