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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30284
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMACEDO, JOSEAN EBERTH LEAL-
dc.date.accessioned2024-05-28T15:06:38Z-
dc.date.available2023-05-06-
dc.date.available2024-05-28T15:06:38Z-
dc.date.issued2023-04-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30284-
dc.description.abstractThe present research deals with the civil liability of the supplier for damages caused to the consumer due to the provision of a QR code tampered with by a third party. It seeks to outline the nature of this civil liability in order to answer the following question: can the supplier who uses the QR code in the provision of products and services be held responsible for damages caused to the consumer who is a victim of fraud perpetrated by a third party through this tool? The research is justified by addressing a topic of considerable social relevance considering the widespread adoption of the QR Code by consumers and the constant increase in frauds using this tool as a means. In order to achieve its realization, the deductive method was adopted as an approach, combined with documentary and bibliographic research techniques. It is concluded that the supplier can be held liable, as the civil liability of the supplier is objective, based on the principle of the risk of economic activity. Even if the fraud is perpetrated by a third party, the supplier's liability is not automatically excluded. The supplier has a duty to ensure security in the provision of the service, which includes protection against possible frauds, such as the tampering of the QR Code by third parties.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-28T15:06:38Z No. of bitstreams: 1 JELM 300423.pdf: 790616 bytes, checksum: 30d6529e3144816735c3295bc9b1a8cd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-28T15:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JELM 300423.pdf: 790616 bytes, checksum: 30d6529e3144816735c3295bc9b1a8cd (MD5) Previous issue date: 2023-04-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectQR Codept_BR
dc.subjectResponsabilidade civil - Fornecedorpt_BR
dc.subjectConsumer rightspt_BR
dc.subjectFraudspt_BR
dc.subjectSupplier's civil liabilitypt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE FRAUDADO POR TERCEIROpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo , Karoline de Lucena-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5551097117815645pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Lourenço, Adaumirton Dias-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7213962437951809pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa trata da responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão da disponibilização de QR code fraudado por terceiro. Busca-se delinear a natureza desta responsabilidade civil a fim de responder à seguinte questão: o fornecedor que se utiliza do QR code no fornecimento de produtos e serviços pode ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor vítima de fraude praticada por terceiro a partir dessa ferramenta? A pesquisa se justifica pelo fato de abordar um tema de considerável relevância social considerando a ampla adoção do QR Code pelos consumidores e o aumento constante de fraudes que se utilizam dessa ferramenta como meio. Para alcançar sua concretização, foi adotado o método dedutivo como abordagem, aliado às técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que o fornecedor pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, fundamentada no princípio do risco da atividade econômica. Mesmo que a fraude seja perpetrada por um terceiro, a responsabilidade do fornecedor não é automaticamente excluída. O fornecedor tem o dever de assegurar a segurança na prestação do serviço, o que inclui a proteção contra possíveis fraudes, como a adulteração do QR Code por terceiros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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