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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30284
Tipo: TCC
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE FRAUDADO POR TERCEIRO
Autor(es): MACEDO, JOSEAN EBERTH LEAL
Orientador: Araújo , Karoline de Lucena
Coorientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: A presente pesquisa trata da responsabilidade civil do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão da disponibilização de QR code fraudado por terceiro. Busca-se delinear a natureza desta responsabilidade civil a fim de responder à seguinte questão: o fornecedor que se utiliza do QR code no fornecimento de produtos e serviços pode ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor vítima de fraude praticada por terceiro a partir dessa ferramenta? A pesquisa se justifica pelo fato de abordar um tema de considerável relevância social considerando a ampla adoção do QR Code pelos consumidores e o aumento constante de fraudes que se utilizam dessa ferramenta como meio. Para alcançar sua concretização, foi adotado o método dedutivo como abordagem, aliado às técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que o fornecedor pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, fundamentada no princípio do risco da atividade econômica. Mesmo que a fraude seja perpetrada por um terceiro, a responsabilidade do fornecedor não é automaticamente excluída. O fornecedor tem o dever de assegurar a segurança na prestação do serviço, o que inclui a proteção contra possíveis fraudes, como a adulteração do QR Code por terceiros.
Abstract: The present research deals with the civil liability of the supplier for damages caused to the consumer due to the provision of a QR code tampered with by a third party. It seeks to outline the nature of this civil liability in order to answer the following question: can the supplier who uses the QR code in the provision of products and services be held responsible for damages caused to the consumer who is a victim of fraud perpetrated by a third party through this tool? The research is justified by addressing a topic of considerable social relevance considering the widespread adoption of the QR Code by consumers and the constant increase in frauds using this tool as a means. In order to achieve its realization, the deductive method was adopted as an approach, combined with documentary and bibliographic research techniques. It is concluded that the supplier can be held liable, as the civil liability of the supplier is objective, based on the principle of the risk of economic activity. Even if the fraud is perpetrated by a third party, the supplier's liability is not automatically excluded. The supplier has a duty to ensure security in the provision of the service, which includes protection against possible frauds, such as the tampering of the QR Code by third parties.
Palavras-chave: Direito do consumidor
Fraude
QR Code
Responsabilidade civil - Fornecedor
Consumer rights
Frauds
Supplier's civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30284
Data do documento: 30-Abr-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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