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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30342| Tipo: | TCC |
| Título: | ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA: DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL |
| Autor(es): | NASCIMENTO, ANDRIELLY RUTH FIGUEIROA DO |
| Orientador: | Araújo, Jailton Macena de |
| Resumo: | A introdução das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no contexto empresarial tem posto em questionamento a eficácia e adaptação do direito do trabalho à sociedade atual. Com a adoção de modelos de trabalho mais flexíveis, surge o desafio de regular o trabalho intermediado por plataformas digitais e redefinir o elemento da subordinação jurídica. As leis laborais precisam ser repensadas e adaptadas para cumprir o papel fundamental que exercem na proteção dos trabalhadores. Organizações de trabalho baseadas no uso das TICs desafiam a aplicação tradicional do direito do trabalho ao configurarem modelos organizacionais flexíveis e tecnológicos, levando à discussão de conceitos alternativos de subordinação jurídica. Na Europa, foram criadas figuras jurídicas intermediárias, como o trabalhador parassubordinado, que possuem apenas uma parcela dos direitos conferidos aos empregados. No Brasil, decisões judiciais têm reconhecido o trabalho parassubordinado como uma forma de subordinação jurídica. Têm, também, elaborado outros conceitos, como os de subordinação estrutural e algorítmica. Diante da necessidade de adaptar o direito do trabalho às transformações e desafios impostos pelos novos modelos organizacionais presentes nas plataformas digitais, este estudo defende a aplicação de um conceito de subordinação jurídica baseado na dinâmica da exploração da relação de emprego, para tutelar as relações de trabalho. |
| Abstract: | The introduction of Information and Communication Technologies (ICT) in the business context has called into question the effectiveness and adaptation of labor law to today's society. With the adoption of more flexible working models comes the challenge of regulating work intermediated by digital platforms and redefining the element of legal subordination. Labor laws need to be rethought and adapted to fulfill their fundamental role in protecting workers. Work organizations based on the use of ICTs challenge the traditional application of labour law by configuring flexible and technological organizational models, leading to the discussion of alternative concepts of legal subordination. In Europe, intermediate legal figures have been created, such as the para-subordinate worker, who has only a portion of the rights granted to employees. In Brazil, court decisions have recognized parasubordinate work as a form of legal subordination. They have also developed other concepts, such as structural and algorithmic subordination. Faced with the need to adapt labour law to the transformations and challenges imposed by the new organizational models present on digital platforms, this study advocates the application of a concept of legal subordination based on the dynamics of the exploitation of the employment relationship, in order to protect labour relations. |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Subordinação jurídica Plataforma digital Parassubordinação Trabalho autônomo Labor law Legal subordination Digital platform |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30342 |
| Data do documento: | 7-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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