Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30345
Tipo: | TCC |
Título: | A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL |
Autor(es): | AGUIAR, RAFAEL ABÍLIO DE |
Primeiro Orientador: | Agra Júnior, Walter de |
Primeiro Coorientador: | Albuquerque , João Otávio Terceiro Neto Bernardo de |
Resumo: | A partir da Emenda Constitucional nº 125/2022, foi instituído um novo requisito de admissibilidade ao recurso especial: a necessidade de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. O filtro da arguição de relevância propôs parâmetros relacionados ao valor da causa, sua natureza, e até mesmo conferiu à legislação infraconstitucional a capacidade de contemplar outras circunstâncias, representando significativa mudança no sistema recursal brasileiro e tornando cada vez mais difícil o acesso direto ao órgão conhecido como Tribunal da Cidadania. A partir disso, surgiu um debate acadêmico sobre o novo filtro recursal, questionando sua constitucionalidade, os casos em que é aplicável, o que será previsto na legislação que virá a regulamentá-lo, e, especialmente, se haverá uma alteração no papel do Superior Tribunal de Justiça ou na essência do recurso especial, afetando diretamente os jurisdicionados. Nesse contexto, o presente trabalho examina a arguição de relevância e suas nuances sob a lupa do texto constitucional, infraconstitucional, dos anteprojetos até agora apresentados que visam regulamentá-lo e dos principais pontos discutidos pela doutrina, a fim de elucidar seu funcionamento e traçar algumas das possíveis consequências práticas a partir da sua aplicação. Como meio para tanto, faz-se primeiramente uma análise da função do Superior Tribunal de Justiça e do funcionamento atual do recurso especial; em seguida, abordase a chamada crise dos recursos excepcionais e os filtros recursais da repercussão geral e da transcendência; e, por fim, faz-se uma análise detalhada do filtro relevância e de seus aspectos mais controversos, concluindo que o instituto emulará a experiência da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. |
Abstract: | Since the Constitutional Amendment No. 125/2022, a new requirement has been instituted for the special appeal to Superior Court of Justice: the need to demonstrate the relevance of the matter of federal non-constitutional law. The relevance argument filter proposed parameters related to the value of the dispute, its nature, and even conferred on non-constitutional legislation the ability to consider other circumstances, representing a significant change in the Brazilian appeals system and making the direct access to the court known as the Citizenship Tribunal increasingly difficult. From this, an academic debate aroused about the new appeals filter, questioning its constitutionality, the cases in which it applies, what will be provided for in the legislation that will regulate it, and especially whether there will be a change in the role of the Superior Court of Justice or in the essence of the special appeal, directly affecting the jurisdiction. In this context, this paper examines the relevance argument and its nuances under the lens of the constitutional text, non-constitutional, of the draft bills presented so far aimed at regulating it, and of the main points discussed in doctrine, to elucidate its functioning and trace some of the possible practical consequences from its application. As a means to this end, an analysis of the function of the Superior Court of Justice and the current operation of the special appeal is first made; then, the socalled crisis of exceptional appeals and the appeal filters of general repercussion and transcendence are addressed; and finally, a detailed analysis of the relevance filter and its most controversial aspects is made, concluding that it will emulate the experience of general repercussion in the Federal Supreme Court. |
Palavras-chave: | Superior Tribunal de Justiça Recurso especial Requisito de admissibilidade Superior Court of Justice Special appeal Admissibility requirement |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30345 |
Data do documento: | 25-Abr-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RAA 250423.pdf | 763,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.