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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30348
Tipo: TCC
Título: Direito de arrependimento do consumidor e os pressupostos essenciais como condição para o seu exercício
Autor(es): NASCIMENTO, RHUBENNS INACIO ISIDRO DO
Primeiro Orientador: Araújo, Karoline Lucena de
Primeiro Coorientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: A realidade do consumo digital não pode ser ignorada. Após a pandemia do covid-19 no ano de 2020, as compras na internet tornaram-se, estatisticamente, a engrenagem principal no mercado de consumo mundial. Diante dessa nova realidade na forma de contratar, surgem, inevitavelmente, novos desafios. O direito ao arrependimento, previsto nas compras fora do estabelecimento comercial, começou a ser posto em questão no surgimento dos conflitos advindos desta nova forma de contratar. Neste trabalho, abordaremos o tema do direito ao arrependimento, mais precisamente, em relação aos pressupostos essenciais para o exercício deste direito, tecendo críticas diretas à sua própria redação. Trata-se de uma pesquisa teórica, descritiva e qualitativa com os métodos de procedimento desdobrando-se em comparativo, interpretativo e analítico. Veremos que diante dessa nova realidade do comércio eletrônico, a interpretação literal daquilo que está positivado no dispositivo não é, e talvez nunca foi, suficiente para tutelar a defesa do consumidor, como também, garantir a justiça nas contratações. Ao longo dos capítulos, poderemos perceber que o direito de arrependimento do consumidor deve acompanhar as bases principiológicas e a real finalidade da norma, observando imprescindivelmente a vulnerabilidade do consumidor, a harmonia das relações de consumo e a boa-fé objetiva.
Abstract: The reality of digital consumption cannot be ignored. After the covid-19 pandemic in 2020, internet shopping became, statistically, the main gear in the global consumer market. Faced with this new reality in the way of hiring, new challenges inevitably arise. The right to repentance, provided for in purchases outside the commercial establishment, began to be called into question with the emergence of conflicts arising from this new way of contracting. In this work, we will address the topic of the right to repentance, more precisely, in relation to the essential assumptions for the exercise of this right, making direct criticisms of its own wording. This is a theoretical, descriptive and qualitative research with procedural methods divided into comparative, interpretative and analytical. We will see that faced with this new reality of electronic commerce, the literal interpretation of what is stated in the device is not, and perhaps never has been, sufficient to protect consumer protection, as well as guarantee justice in hiring. Throughout the chapters, we will be able to see that the consumer's right to repent must follow the principled bases and the real purpose of the standard, essential observing the consumer's vulnerability, the harmony of consumer relations and objective good faith.
Palavras-chave: Consumo digital
Direito do consumidor
Pandemia
Covid-19
Digital consumption
Pandemic
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30348
Data do documento: 30-Abr-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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