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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31200| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Enquadramento legal dos recursos do fundeb: um estudo de caso no município de Mataraca/pb |
| Autor(es): | Trindade, Estevão Severo |
| Resumo: | A Lei nº 11.494/2007, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e determina que no mínimo 60% dos recursos desse fundo, sejam aplicados na remuneração dos profissionais do magistério e no máximo 40% sejam aplicados na manutenção e no apoio as atividades da educação básica. O presente estudo propõe a verificação do enquadramento dos gastos do Município de Mataraca/PB no que concerne a Lei, tendo como objetivo avaliar se o município cumpre as exigências e as determinações contidas nos dispositivos legais e sua correlação com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Foi conduzido um estudo de caso único, com abordagem quantitativa, os dados foram coletados a partir de sítios eletrônicos (SAGRES e SIOPE) disponibilizados por órgãos de controle externo e portal de transparência Municipal, e posteriormente, tratados através de estatística descritiva e teste suplementar de correlação de Pearson. Os resultados demonstram que os percentuais de enquadramento não foram respeitados durante os meses analisados, porém como a lei determina que os percentuais sejam aplicados no montante anual das despesas efetuadas com os recursos do fundo, ficou constatado que o município de Mataraca, cumpriu o enquadramento legal, ultrapassando o mínimo de 60% com a remuneração dos profissionais do magistério, contribuindo assim para um aumento no IDEB do município, fazendo com que o mesmo ficasse entre os três melhores IDEB’s da Paraíba, segundo a própria Secretaria Estadual de Educação, esse estudo contribui como incentivo à fiscalização e controle social na utilização dos recursos públicos, sobretudo, com eficiência e eficácia. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Fundeb Enquadramento Legal Controle Social Educação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31200 |
| Data do documento: | 3-Mai-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Ciências Contabéis - CCAE |
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|---|---|---|---|---|
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