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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31392| Tipo: | TCC |
| Título: | A paridade nas pensões e o princípio da isonomia: uma análise à luz da EC 103/19 e da atuação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no âmbito dos regimes previdenciários dos municípios paraibanos |
| Autor(es): | Bernardo, Camila Hellen da Rocha |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Viera de |
| Resumo: | A Emenda Constitucional nº. 103 de 12 de novembro de 2019 (EC 103/19) trouxe mudanças para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e para a Previdência Social como um todo. Nesse contexto, este trabalho analisa o entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em relação à paridade na concessão dos registros de pensões face às diversas regras previdenciárias vigentes no estado da Paraíba após a promulgação da EC 103/2019, sob a perspectiva do princípio da isonomia entre os servidores. De maneira específica o presente estudo: a) Analisa a previdência social e os RPPS; b) Examina as repercussões da promulgação da EC 103/19 e a desconstitucionalização das regras previdenciárias; c) Discute o princípio da isonomia na extensão do instituto da paridade nas pensões no âmbito do Estado da Paraíba; e d) Reflete sobre o entendimento do TCE/PB em face da multiplicidade das regras previdenciárias no estado. Para isso, realizou-se uma análise de como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem se posicionado na concessão de pensões ante as diversas normas previdenciárias em vigor, examinando as decisões do TCE/PB sob a ótica do princípio da isonomia no que tange a paridade entre os servidores. Trata-se de um estudo de cunho exploratório, do tipo documental e bibliográfico, no qual o objeto de pesquisa são as mudanças advindas da Reforma Previdenciária e o entendimento do TCE/PB em relação à paridade para pensionistas do regime previdenciário do estado e dos municípios paraibanos. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Previdência social Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB. Paridade Emenda Constitucional 103/19 Regimes Previdenciários |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31392 |
| Data do documento: | 25-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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