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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31393
Tipo: TCC
Título: Os desafios da investigação nos crimes cibernéticos
Autor(es): Lima, Douglas Magno Fernandes do Nascimento
Primeiro Orientador: Matheus, Ana Carolina Couto
Resumo: O presente trabalho tem como escopo mostrar os desafios da investigação nos crimes cibernéticos, abordando as principais legislações concernentes a esse tipo de delito, dando enfoque ao crime de invasão de dispositivo informático, único crime exclusivamente cibernético disposto no art. 154-A do Código Penal pela Lei nº 12.737/12. Utilizando o método de pesquisa dedutivo foi possível vislumbrar o atual cenário legislativo responsável por regular esse âmbito, tendo em vista que a lei é o principal norte para a realização da persecutio criminis. Deste modo, as reflexões acerca no tema se iniciam com uma breve análise histórica da Internet, com o intuito de mostrar como o ciberespaço se tornou o principal ambiente para práticas ilícitas, tornando os usuários diariamente vulneráveis àqueles que intentam obter vantagens através da lesão aos bens jurídicos, sobretudo relativos à intimidade e privacidade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, após o desmembramento dos principais pontos estruturais do conceito de cibercrime, foi apresentada uma evolução histórico-legislativa das normas que visam prevenir os delitos virtuais, explanando sua respectiva ineficácia
Abstract: The purpose of this work is to show the challenges of investigating cybercrimes, addressing the main legislation concerning this type of crime, focusing on the crime of invading a computer device, the only exclusively cybercrime provided for in art. 154-A of the Penal Code by Law number 12.737/12. Using the deductive research method, it was possible to glimpse the current legislative scenario responsible for regulating this area, considering that the law is the main guide for carrying out persecutio criminis. Therefore, reflections on the topic begin with a brief historical analysis of the Internet, with the aim of showing how cyberspace has become the main environment for illicit practices, making users daily vulnerable to those who try to obtain advantages through damaging property. Legal provisions, especially those relating to intimacy and privacy, set out in art. 5th of the Federal Constitution. Furthermore, after breaking down the main structural points of the concept of cybercrime, a historical-legislative evolution of the norms that aim to prevent virtual crimes was presented, explaining their respective ineffectiveness
Palavras-chave: : Direito Penal;
Persecução Penal
Crime Cibernético
Criminal Law
Criminal Persecution
Cybercrime
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31393
Data do documento: 25-Abr-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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