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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31437| Tipo: | TCC |
| Título: | Entre leis e impactos ambientais: Os desafios na implementação de restrições ao uso de sacolas plásticas |
| Autor(es): | Costa, Fabrício Araújo de Mendonça |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
| Resumo: | Este trabalho investiga a problemática legislativa acerca da restrição ao uso de sacolas plásticas no Brasil, buscando compreender os óbices à efetividade e exigibilidade das leis vigentes sobre o tema. Partindo de uma abordagem dedutiva da ordem jurídico-normativa, combinam-se métodos monográficos e comparativos para analisar o panorama legislativo em diferentes jurisdições, sobretudo nos Estados e Municípios. As técnicas de pesquisa incluem levantamento, análise documental e pesquisa bibliográfica. A análise busca revelar os possíveis principais desafios encontrados para a implementação das leis que restringem o uso de sacolas plásticas e, como principais problemas, são apontadas pela doutrina a falta de informação e de recursos, juntamente com a ausência de apoio político. Além disso, são apontadas as próprias inconsistências na política ambiental, como a falta de compatibilidade com incentivos a outros setores, a inconsistência das regras, a limitação dos instrumentos disponíveis, o sistema ineficaz de penalidades e a fragilidade das instituições responsáveis pela implementação dessas leis. Analisando as premissas estabelecidas na doutrina e comparando-as com os casos reais examinados, compreende-se que essas premissas se aplicam de forma adequada aos casos específicos, pois refletem de maneira precisa a realidade observada e que esses obstáculos representam um entrave significativo para o efetivo controle da poluição causada pelas sacolas plásticas e para a promoção de práticas ambientais mais sustentáveis. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Sustentabilidade plástico sacolas sacolas ineficácia das leis legislação ambiental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31437 |
| Data do documento: | 3-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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