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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31441| Tipo: | TCC |
| Título: | O paciente do SUS na fila do judiciário: o conhecimento da rede de saúde e a efetividade das decisões no âmbito da judicialização |
| Autor(es): | Palitot, Fernanda Quintans Cavalcanti |
| Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho explora a judicialização da saúde no Brasil, enfocando a interação complexa entre o Poder Judiciário e as políticas públicas de saúde implementada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com foco particular na forma como as decisões judiciais influenciam a administração do SUS, o estudo aborda o direito à saúde de forma integral e universal, destacando as ocasiões em que os cidadãos recorrem ao sistema judiciário para assegura esse direito fundamental quando percebem falhas em sua efetivação. Nesse contexto, são examinadas tanto as políticas e medidas adotadas pelo Ministério da Saúde quanto às ações do Poder Judiciário para garantir que tais decisões sejam tomadas com base técnica e informada. O objetivo principal é avaliar como essas decisões judiciais impactam não apenas a administração do SUS, mas também a concretização efetiva do acesso à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adotou uma revisão sistemática da legislação pertinente e literatura acadêmica relacionada à saúde pública e ao direito. As pesquisas indicam que a judicialização da saúde tem sido uma ferramenta hábil mas suas decisões têm apresentado resultados duplos. Por um lado, tem servido mecanismo essencial para garantir o acesso imediato a tratamentos e medicamentos em caso onde há falhas ou lacunas nas políticas de saúde. Por outro lado, observou-se que decisões judiciais pontuais podem levar a uma gestão fragmentada do SUS, afetando a uniformidade e a sustentabilidade das políticas de saúde devido à falta de uma abordagem sistêmica e integrada, necessitando, portanto, da aproximação do Poder Judiciário com o Poder Executivo para que discutam demandas e políticas públicas em saúde. Destaca-se o papel dos órgãos técnicos, e documentos orientadores que fundamentam as decisões judiciais em evidências científicas, promovendo a coerência entre as necessidades médicas e as capacidades administrativas e financeiras do sistema de saúde. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Saúde. Poder Judiciário Políticas Públicas Judicialização SUS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31441 |
| Data do documento: | 10-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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