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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31494
Tipo: TCC
Título: A relativização da coisa julgada nos processos judiciais previdenciários de concessão de auxílio por incapacidade temporária
Autor(es): Nascimento, Iusle Souza
Primeiro Orientador: Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Resumo: O estudo buscou compreender o instituto processual da coisa julgada nos processos judiciais previdenciários de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com a finalidade de averiguar o afastamento do instituto processual nas causas previdenciárias. A metodologia escolhida para a pesquisa foi a revisão bibliográfica, com abordagem indutiva, através de doutrina, artigos e jurisprudência pertinentes ao tema. A partir disso, foi realizada uma análise de conceitos processuais necessários para compreensão do tema, tais como, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (formal e material). Além disso, foram exploradas algumas noções introdutórias da Previdência Social, bem como do auxílio por incapacidade temporária, bem como seu trâmite administrativo e judicial. Ainda, foi feita uma investigação acerca dos fundamentos constitucionais, tais como direitos, garantias, princípios e objetivos que possibilitaram o afastamento da coisa julgada nos processos judiciais de concessão de auxílio por incapacidade temporária, mesmo após o segurado ter demandas julgadas improcedentes perante à Justiça em momento anterior. Diante da pesquisa, os resultados evidenciaram que as jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais do Brasil da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª região optam por afastar a coisa julgada nas ações previdenciárias sob o argumento de que a situação fática muda a cada novo pedido, alternado, com isso, a causas de pedir, especialmente porque há surgimento de nova patologia ou agravamento de doença já existente
Abstract: The study aimed to understand the procedural institute of res judicata in social security judicial processes for the granting of temporary incapacity benefits, with the purpose of investigating the departure of the procedural institute in social security causes. The methodology chosen for the research was bibliographic review, with an inductive approach, through doctrine, articles, and jurisprudence relevant to the topic. From this, an analysis of procedural concepts necessary for the understanding of the topic was carried out, such as acquired rights, perfect legal act, and res judicata (formal and material). In addition, some introductory notions of Social Security were explored, as well as temporary incapacity benefits, as well as their administrative and judicial procedures. Furthermore, an investigation was made regarding constitutional grounds, such as rights, guarantees, principles, and objectives that allowed for the departure of res judicata in judicial processes for granting temporary incapacity benefits, even after the insured had claims judged unfounded by the Court at an earlier time. In light of the research, the results showed that the jurisprudence of the Federal Regional Courts of Brazil in the 1st, 2nd, 3rd, 4th, and 5th regions choose to set aside res judicata in social security actions on the grounds that the factual situation changes with each new request, especially because there is the emergence of a new pathology or worsening of an existing illness
Palavras-chave: coisa julgada
fundamentos constitucionais.
auxílio por incapacidade temporária
res judicata
constitutional grounds
temporary incapacity benefit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31494
Data do documento: 7-Mai-2024
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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